ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Camara Municipal de Altaneira

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
ATO NORMATIVO Nº008/2026

ATO NORMATIVO Nº 008/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2026, EM RAZÃO DAS COMEMORAÇÕES À PADROEIRA SANTA TERESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

AMESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas no art. 38, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Altaneira e nos arts. 11, § 4º, 12, 13, inciso III, e 37, inciso XVI, alínea “a”, do Regimento Interno;

CONSIDERANDOa autonomia administrativa do Poder Legislativo Municipal e sua competência para organizar e disciplinar o funcionamento de seus serviços administrativos;

CONSIDERANDOo disposto no Decreto Municipal nº 037/2026, de 05 de outubro de 2026, que disciplina o funcionamento das repartições públicas municipais durante o período das comemorações alusivas à Padroeira Santa Teresa;

CONSIDERANDOo disposto no art. 395 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Altaneira, segundo o qual não haverá expediente do Poder Legislativo nos dias de feriado nacional, estadual ou municipal e de ponto facultativo decretado pelo Município;

CONSIDERANDO, por fim, a conveniência administrativa de compatibilizar o expediente da Câmara Municipal com o funcionamento dos demais órgãos públicos municipais durante o referido período;

RESOLVE:

Art. 1ºO expediente administrativo da Câmara Municipal de Altaneira, no período compreendido entre os dias 08 e 16 de outubro de 2026, observará as disposições estabelecidas neste Ato Normativo.

Art. 2ºNo dia 08 de outubro de 2026, será mantido o expediente administrativo regular da Câmara Municipal.

Art. 3ºNão haverá expediente administrativo na Câmara Municipal no dia 09 de outubro de 2026, em razão do ponto facultativo decretado pelo Município, observado o disposto no art. 395 do Regimento Interno.

Art. 4ºNo dia 13 de outubro de 2026, será mantido o expediente administrativo regular da Câmara Municipal.

Art. 5ºNo dia 14 de outubro de 2026, o expediente administrativo da Câmara Municipal será encerrado às 12h00min.

Art. 6ºNo dia 15 de outubro de 2026, data consagrada à Santa Teresa, Padroeira do Município de Altaneira e feriado municipal, não haverá expediente administrativo na Câmara Municipal.

Art. 7ºNão haverá expediente administrativo na Câmara Municipal no dia 16 de outubro de 2026, em razão do ponto facultativo decretado pelo Município, observado o disposto no art. 395 do Regimento Interno.

Art. 8ºEste Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 08 de outubro de 2026. 

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Presidente

 

FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES


Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:D6EC3744