ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 775/2026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui o Fórum Municipal de Educação – FME, como instância permanente de participação, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política educacional do Município de Barroquinha, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Barroquinha, Estado do Ceará, o Fórum Municipal de Educação – FME, como instância permanente de participação social, articulação, acompanhamento, mobilização, debate, proposição, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais municipais.

 

§ 1º. O Fórum Municipal de Educação – FME atuará em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas pela legislação educacional vigente, pelo Plano Nacional de Educação – PNE, pelo Plano Estadual de Educação – PEE, pelo Plano Municipal de Educação – PME e pelos demais instrumentos de planejamento e gestão da educação.

 

§ 2º. O Fórum Municipal de Educação – FME terá autonomia funcional para o exercício de suas atribuições, preservada sua natureza consultiva, propositiva, mobilizadora, articuladora e de acompanhamento.

§ 3º. O Fórum Municipal de Educação – FME ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação exclusivamente para fins de apoio técnico, logístico, documental e administrativo, sem prejuízo de sua autonomia funcional.

§ 4º. O Fórum Municipal de Educação – FME não substitui as competências legais do Conselho Municipal de Educação – CME, dos órgãos executivos da Secretaria Municipal de Educação ou de outros conselhos legalmente instituídos.

 

Art. 2º - São objetivos do Fórum Municipal de Educação – FME:

 

fortalecer a gestão democrática da educação no âmbito municipal;

promover a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais;

acompanhar a execução, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação – PME e dos planos que vierem a sucedê-lo;

articular os diferentes segmentos da sociedade e do Poder Público envolvidos com a educação municipal;

promover o diálogo permanente entre o Poder Público, profissionais da educação, instituições de ensino, conselhos, entidades representativas e sociedade civil;

contribuir para o aprimoramento da qualidade da educação pública municipal;

promover a transparência e o controle social das políticas públicas educacionais.

acompanhar indicadores educacionais, dados de aprendizagem, fluxo escolar, permanência, equidade, inclusão, infraestrutura, valorização dos profissionais da educação e financiamento educacional, respeitadas as competências dos órgãos responsáveis.

 

Art. 3º - Compete ao Fórum Municipal de Educação – FME:

 

coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal da Educação, as Conferências Municipais de Educação e participar da elaboração e aprovação de seus Regimentos Internos;

acompanhar a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação, seus objetivos, metas e estratégias;

acompanhar os resultados das Conferências Municipais de Educação e contribuir para a implementação de suas deliberações;

promover debates, estudos, seminários, audiências públicas e outras atividades relacionadas à política educacional municipal;

acompanhar indicadores educacionais e propor medidas destinadas à melhoria da qualidade da educação;

promover a articulação entre os diferentes níveis e modalidades de ensino e entre as políticas públicas relacionadas à educação;

acompanhar políticas educacionais relacionadas à inclusão, equidade, diversidade, valorização dos profissionais da educação, educação integral, educação especial, educação digital e demais áreas estratégicas;

contribuir para o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino;

acompanhar e contribuir para a elaboração do Plano Municipal de Educação – PME que vier suceder o plano vigente;

promover a articulação do município com o Fórum Estadual de Educação – FEE e o Fórum Nacional de Educação – FNE, observadas as competências de cada ente federativo;

elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

constituir comissões temáticas, grupos de trabalho e câmaras técnicas para o desenvolvimento de estudos e atividades específicas;

exercer, além destas já mencionadas outras atribuições relacionadas ao acompanhamento e ao fortalecimento da política educacional municipal, desde que compatíveis com sua natureza e finalidade.

Receber com antecedência do Poder Executivo Municipal as matérias inerentes as políticas municipais de educação e acompanhar, junto a Câmara Municipal de Vereadores, a tramitação e aprovação de projetos legislativos relativos a essas proposituras; e

Emitir Pareceres e Recomendações sobre políticas educacionais.

 

Art. 4º - O Fórum Municipal de Educação – FME e as Conferências Municipais de Educação estarão administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Educação, e receberão o suporte técnico e administrativo de todas as instituições integrantes do Fórum para garantir seu funcionamento.

 

Art. 5º - O Fórum Municipal de Educação – FME será composto por representantes titulares e suplentes dos órgãos públicos, conselhos, instituições educacionais, profissionais da educação, entidades representativas e sociedade civil organizada, ficando garantida a participação plural e democrática dos diferentes segmentos relacionados à educação municipal.

 

§ 1º. A composição, o número de representantes, a forma de indicação ou escolha dos membros e a duração dos respectivos mandatos serão definidos no Regimento Interno do Fórum, observado o disposto nesta Lei.

 

§ 2º. Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, entidades ou segmentos que representam e posteriormente nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º. A composição do Fórum deverá assegurar o equilíbrio entre a representação do Poder Público, dos profissionais da educação, dos conselhos e da sociedade civil organizada.

 

§ 4º. A participação de representante do Poder Legislativo, de órgãos externos ou de entidades da sociedade civil dependerá de indicação formal do respectivo órgão ou entidade, sem subordinação funcional ao Poder Executivo.

 

§ 5º. Sempre que necessário, o Fórum poderá convidar especialistas, servidores públicos, representantes de instituições de ensino, conselhos, órgãos estaduais ou federais, entidades comunitárias e demais interessados para participar de reuniões, sem direito a voto.

 

Art. 6º - Compõe o Fórum Municipal de Educação – FME, entre outros segmentos e instituições relacionados à política educacional:

 

Secretaria Municipal da Educação – SME;

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB;

Conselho de Alimentação Escolar – CAE;

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

Fórum Permanente de Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER;

Profissionais do magistério da educação básica da rede municipal de ensino;

Profissionais do magistério do ensino médio da rede estadual de ensino;

Instituições de ensino superior com atuação no município;

Gestores escolares da rede pública municipal de ensino;

Gestores escolares da rede pública estadual de ensino;

Gestores escolares da rede privada de ensino;

 

Profissionais do magistério não docentes;

Pais ou responsáveis por estudantes da educação básica pública municipal;

Pais ou responsáveis por estudantes da educação básica pública estadual;

Estudantes da educação básica pública municipal;

Estudantes da educação básica pública estadual;

Sindicato APEOC representante dos profissionais do magistério;

Câmara Municipal de Vereadores; e

Conselho Tutelar.

 

Art. 7º - A renúncia e/ou substituição de membro titular ou suplente poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante solicitação formal do órgão, entidade ou segmento representado, sendo este formalizado por portaria.

 

§ 1º. Recebida a comunicação de vacância, desligamento, impedimento ou substituição, o órgão, entidade ou segmento representado deverá indicar novo representante no prazo de até 30 (trinta) dias.

 

Art. 8º - O Fórum Municipal de Educação – FME terá funcionamento permanente e reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

 

Parágrafo único. As reuniões ordinárias ocorrerão, no mínimo, a cada 6 (seis) meses e as reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Coordenador do Fórum ou pela maioria de seus membros, na forma estabelecida no Regimento Interno.

 

Art. 9º - A organização, estrutura, funcionamento, forma de convocação, quórum, processo de escolha da coordenação, duração dos mandatos e demais procedimentos do Fórum Municipal de Educação – FME serão estabelecidos em seu Regimento Interno.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser elaborado e aprovado no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da instalação do Fórum.

 

Art. 10 - O Fórum Municipal de Educação – FME terá a seguinte estrutura básica:

 

Plenária;

Coordenação Geral;

Secretaria Executiva;

Comissões Temáticas;

Grupos de Trabalho; e

Câmaras Técnicas, quando necessárias.

 

§ 1º. A Plenária é a instância máxima de deliberação do Fórum Municipal de Educação – FME.

 

§ 2º. A Coordenação Geral será escolhida entre os membros titulares do Fórum, na forma do Regimento Interno.

 

§ 3º. A Secretaria Executiva será exercida com apoio da Secretaria Municipal de Educação - SME, cabendo-lhe organizar convocações, atas, documentos, registros, arquivos, relatórios e demais providências administrativas necessárias ao funcionamento do Fórum.

 

Art. 11 - A Secretaria Municipal da Educação – SME prestará ao Fórum Municipal de Educação – FME o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao desenvolvimento de suas atividades, observadas a disponibilidade orçamentária e as normas legais aplicáveis.

 

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educação – SME prestará o apoio necessário ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação – FME, especialmente quanto a:

 

disponibilização de espaço físico ou ambiente virtual para reuniões;

apoio à expedição de convocações, ofícios, atas e documentos;

organização de arquivos, registros e relatórios;

disponibilização de dados e informações educacionais de competência municipal, observada a legislação de proteção de dados pessoais; e

apoio logístico à realização de conferências, audiências, seminários e reuniões ampliadas.

 

Art. 13 - A participação no Fórum Municipal de Educação – FME será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Parágrafo único. A participação no Fórum não gera vínculo funcional, empregatício ou qualquer outra espécie de vínculo jurídico com o município.

 

Art. 14 - O Fórum Municipal de Educação – FME deverá atuar de forma articulada com as demais instâncias de participação e controle social da educação existentes no município, especialmente o Conselho Municipal de Educação e os demais conselhos vinculados à política educacional.

 

Art. 15 - As atividades do Fórum Municipal de Educação – FME deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, gestão democrática, participação social, transparência e interesse público.

 

Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas as normas da legislação orçamentária e financeira.

 

Art. 17 - O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, ouvido os segmentos, normatizará o funcionamento e a composição do Fórum Municipal de Educação – FME.

 

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2026.

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal de Barroquinha


Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
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