ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 780/2025 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. - Ficam atualizados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal, Quadros — A; B; C; D, de acordo com os Anexos I, II, III, IV partes integrantes desta Lei, para o ano de 2025.

I — Anexo I: contempla o Quadro Permanente - Quadro A dos cargos efetivos;

II — Anexo II: contempla o Quadro Provisório - Quadro B de Funções de Confiança - Quadro Especial de Funções sem Estabilidade;

III - Anexo III: contempla o Quadro Provisório de Funções sem Estabilidade — Quadro C, com o detalhamento por Secretaria;

IV — Anexo IV: contempla o Quadro Provisório de Funções, Simbologia, sem Estabilidade — Quadro D - DESPADRONIZADOS;

Art. 2°. — Os benefícios de aposentadoria e pensão, cujo reajuste se dá pelo artigo 74, parágrafo único da Lei nº 220/2006, de 22 de junho de 2006 (Lei do Fundo Municipal de Previdência Social - FMPS) serão atualizados no mesmo formato e para os mesmos cargos que foram atualizados o pessoal da ativa.

Art. 3º. — Ficam atualizados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do artigo 71, parágrafo 4º, inciso I da Lei 220/2006, de 22 de junho de 2006, em atendimento à previsão contida na Constituição da República de 1988, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º, no mesmo formato e para os mesmos cargos que foram atualizados o pessoal da ativa.

Parágrafo Único — A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provento de aposentadoria ou pensão deverá ser menor que o salário mínimo nacional, devendo ser complementado se inferior.

Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução do reajuste dos benefícios de aposentadorias e pensões, constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do Fundo Municipal de Previdência Social, 02.02 - 0927200032.003 — Pagamento de Benefícios Previdenciários — elemento de gasto 3190.01.00 — Aposentadoria e 3190.03.00 — Pensões, que serão suplementadas se insuficientes, tendo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025.

Parágrafo único. O pagamento retroativo da diferença na atualização do salário mínimo aos servidores municipais ocorrerá em até (02) duas parcelas.

Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 20 de fevereiro de 2025.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXOS DA Lei n° 780/2025, de 20 de fevereiro de 2025.

 

ANEXO I da Lei nº 780 /2025, de 20 de fevereiro de 2025

QUADRO – A

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS

 

CARGOS

Símbolo

Carga

Horária

Semanal

Qde.

Vencimento

R$

 

Reajuste

Administrador Hospitalar

 

ANS

40h

 

01

3.303,00

1

----

Advogado

ANS

20h

02

4.000,00

----

Agente Administrativo

ADO

40h

50

1.518,00

7,5%

Agente de Combate às Endemias

ADO

40h

20

3.036,00

 

7,5%

Agente Comunitário de Saúde

ADO

40h

20

3.036,00

7,5%

Agente Fiscal

ADO

40h

04

1.518,00

7,5%

Agente de Operação e Fiscalização do Trânsito

ADO

40h

15

1.518,00

7,5%

Almoxarife

ADO

40h

04

1.518,00

7,5%

Apreendedor de animais

ATA

40h

02

1.518,00

7,5%

Artífice

AOF

40h

02

1.518,00

7,5%

Assistente de Obstetrícia

ATA

40h

04

1.518,00

7,5%

Assistente Social

ANS

30h

02

2.725,00

----

Auxiliar de Laboratório

ADO

40h

02

1.518,00

7,5%

Auxiliar de Mecânico de Autos

ATA

40h

02

1.518,00

7,5%

Auxiliar de Serviços Gerais

ATA

40h

131

 

1.518,00

7,5%

Bombeiro – hidráulico

ATA

40h

02

1.518,00

7,5%

Cirurgião Dentista

ANS

40h

02

2.725,00

----

Contador

ANS

40h

01

4.000,00

----

Educador Físico

ANS

40h

06

2.725,00

----

Educador Social

ADO

40h

15

1.518,00

7,5%

Eletricista

AOF

40h

02

1.518,00

7,5%

Enfermeiro

ANS

40h

08

2.725,00

----

Engenheiro Agrônomo

ANS

40h

01

4.650,00

----

Engenheiro Ambiental

ANS

40h

01

4.650,00

----

Engenheiro Civil

ANS

40h

01

4.650,00

----

Farmacêutico bioquímico

ANS

40h

01

2.725,00

----

Fiscal de Obras e Serviços Públicos

ADO

40h

02

1.518,00

7,5%

Fisioterapeuta

ANS

40h

06

2.725,00

----

Fonoaudiólogo

ANS

30h

04

2.725,00

----

Gari

ATA

40h

35

1.518,00

7,5%

Guarda Municipal

ADO

40h

15

1.518,00

7,5%

Jardineiro

ATA

40h

02

1.518,00

7,5%

Inspetor Sanitário

ADO

40h

04

1.518,00

7,5%

Mecânico de Autos

ATA

40h

02

1.918,00

----

Médico Plantonista – semana

ANS

24h *

04

2.200,00

----

Médico Plantonista – final de semana e feriados

ANS

24h *

04

2.400,00

----

Médico da Família

ANS

40h

04

15.000,00

----

Médico Psiquiatra

ANS

20h

01

18.500,00

----

Médico Veterinário

ANS

20h

01

2.725,00

----

Monitor de Esporte

ADO

40h

04

1.518,00

7,5%

Motorista

ATA

40h

45

1.518,00

7,5%

Nutricionista

ANS

20h

02

2.198,00

----

Operador de Máquina

ATA

40h

08

1.518,00

7,5%

Operador de Sistema de Água

ATA

40h

08

1.518,00

7,5%

Orientador Social

MAG

40h

08

1.518,00

7,5%

Psicólogo

MAG

30h

03

2.725,00

----

Psicopedagogo

MAG

40h

06

2.725,00

----

Supervisor

ESP

40h

10

 

1.518,00

7,5%

Secretário Escolar

ADO

40h

07

1.518,00

7,5%

Técnico Ambiental

ADO

20h

02

1.518,00

7,5%

Técnico Agrimensura

ADO

20h

01

1.518,00

7,5%

Técnico em Agropecuária

ADO

40h

03

2.799,30

7,5%

Técnico Edificações

ADO

20h

02

1.518,00

7,5%

Técnico em Enfermagem

ADO

40h

45

1.518,00

7,5%

Técnico em Laboratório

ADO

40h

01

1.518,00

7,5%

Técnico em Radiologia

ADO

24h

02

1.518,00

7,5%

Técnico em Saúde Bucal

ADO

40h

04

1.518,00

7,5%

Terapeuta Ocupacional

ANS

30h

01

2.725,00

----

* Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas, conforme estabelecido em Lei específica.

 

ANEXO II da Lei nº 780 /2025, de 20 de fevereiro de 2025

QUADRO – B

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO / VICE

NOMECLATURA DOS CARGOS

Símbolo

Qde.

VENC.

REPR.

R$ TOTAL

REAJUSTE

PROCURADORIA

 

Assessor Jurídico

DAS-1

05

2.000,00

2.000,00

4.000,00

--------

Assistente da Procuradoria

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

CONTROLADORIA

 

Assistente da Controladoria

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

GUARDA MUNICIPAL

 

Comandante da Guarda Civil Municipal

DAS-2

01

910,00

910,00

1.820,00

6,8%

DEFESA CIVIL

 

Coordenador da Defesa Civil

DAS-3

01

915,00

915,00

1.830,00

29,6%

FMPS

 

Chefe da Div. de Contabilidade do FMPS

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Divisão de Tesouraria do FMPS

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS

DAS-6

01

900,00

900,00

1.800,00

27,5%

GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

Assistente de Gabinete

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

 

ANEXO III da Lei nº 780 /2025, de 20 de fevereiro de 2025

 

QUADRO DETALHADO

II – SECRETARIAS MUNICIPAIS

SECRETARIAS DE GESTÃO

QUADRO – C

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

NOMECLATURA DOS CARGOS

Símbolo

Qde.

VENC.

REPR.

R$ TOTAL

 

REAJUSTE

Secretário(a) Executivo

DAS-2

02

1.125,00

1.125,00

2.250,00

32,1%

Assessor Especial

DAS-2

04

1.100,00

1.100,00

2.200,00

29,2%

Articulador Institucional

DAS-3

03

1.050,00

1.050,00

2.100,00

48,7%

Assessor de Convivência Comunitária

DAS-5

01

1.000,00

1.000,00

2.000,00

41,6%

Assessor de Convivência Política

DAS-5

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Assessor de Comunicação Social

DAS-5

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Coordenador Político Regional

DAS-6

20

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Diretor do Cerimonial

DAS-7

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

 

QUADRO – C

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

NOMECLATURA DOS CARGOS

Símbolo

Qde.

VENC.

REPR.

R$ TOTAL

REAJUSTE

Gerente de Recursos Humanos

DAS-2

01

1.150,00

1.150,00

2.300,00

42,8%

Assessor Especial

DAS-2

01

1.100,00

1.100,00

2.200,00

36,6%

Presidente Comissão de Licitação

DAS-2

01

1.100,00

1.100,00

2.200,00

36,6%

Gerente de Transportes

DAS-2

01

1.050,00

1.050,00

2.100,00

30,4%

Chefe do Núcleo de Manutenção

DAS-3

01

1.050,00

1.050,00

2.100,00

48,7%

Membro Comissão de Licitação

DAS-3

02

950,00

950,00

1.900,00

34,6%

Gerente de Compras

DAS-2

01

950,00

950,00

1.900,00

17,9%

Chefe do Núcleo de Administração de Pessoal

DAS-3

01

950,00

950,00

1.900,00

34,6%

Diretor do Departamento de Administração

DAS-5

01

800,00

800,00

1.600,00

13,3%

Diretor do Departamento de Material e Patrimônio

DAS-5

01

800,00

800,00

1.600,00

13,3%

Chefe da Divisão da Junta Militar

DAS-6

01

800,00

800,00

1.600,00

13,3%

Chefe do Almoxarifado Central

DAS-6

01

800,00

800,00

1.600,00

13,3%

Presidente Comissão de Inquérito

 

01

800,00

800,00

1.600,00

48,9%

Chefe do Núcleo de Adm. de Recursos Humanos

DAS-3

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Divisão da Fiscalização dos Transportes

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Div. da Imprensa Oficial e Arq. Público

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Divisão de Serviços Gerais e Protocolo

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Auxiliar da Junta Militar

DAS-7

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Membro Comissão de Inquérito

 

02

426,00

426,00

852,00

13,3%

 

QUADRO – C

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

NOMECLATURA DOS CARGOS

Símbolo

Qde.

VENC.

REPR.

R$ TOTAL

 

REAJUSTE

Assessor Especial

DAS-2

01

1.100,00

1.100,00

2.200,00

36,6%

Gerente da Educação Básica

DAS-2

01

900,00

900,00

1.800,00

11,7%

Gerente Administrativo

DAS-2

01

900,00

900,00

1.800,00

11,7%

Chefe do Núcleo da Educação Infantil

DAS-3

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe do Núcleo do Ensino Fundamental

DAS-3

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe do Núcleo de Documentação e Arquivo

DAS-3

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe do Núcleo de Estatística e Controle

DAS-3

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Diretor de Escola

DAS-4

15

*

*

*

Lei nº 777/2025

Coordenador Pedagógico

DAS-6

17

*

*

*

Lei nº 777/2025

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Secretário Escolar

DAS-7

15

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

 

QUADRO – C

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

NOMECLATURA DOS CARGOS

Símbolo

Qde.

VENC.

REPR.

R$ TOTAL

REAJUSTE

Assessor Especial

DAS-2

01

1.100,00

1.100,00

2.200,00

36,6%

Regente da Banda

DAS-2

01

1.075,00

1.075,00

2.150,00

33,5%

Diretor do Departamento da Cultura

DAS-5

01

1.075,00

1.075,00

2.150,00

52,3%

Chefe da Pinacoteca Municipal

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Biblioteca Municipal

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Diretor do Departamento de Esportes

DAS-5

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Divisão de Esporte Escolar

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Diretor do Dep. de Apoio à Juventude

DAS-5

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Coordenador da Banda

DAS-5

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL – VALORES DA BOLSA

 

Músico A

 

44

 

 

216,00

6,8%

Músico B

 

44

 

 

176,00

8,7%

Músico C

 

44

 

 

156,00

10%

Contramestre

 

01

 

 

406,00

3,4%

Copista

 

03

 

 

278,00

5,2%

 

QUADRO – C

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

NOMECLATURA DOS CARGOS

Símbolo

Qde.

VENC.

REPR.

R$ TOTAL

REAJUSTE

Assessor Especial

DAS-2

01

1.100,00

1.100,00

2.200,00

36,6%

Coordenador do CRAS

DAS-2

01

1.100,00

1.100,00

2.200,00

36,6%

Gerente de Habitação de Interesse Social

DAS-2

01

1.050,00

1.050,00

2.100,00

30,4%

Gestor do Programa Bolsa Família

DAS-2

01

1.000,00

1.000,00

2.000,00

24,1%

Assessor de Planejamento

DAS-5

01

760,00

760,00

1.520,00

7,5%

Diretor do Depart. de Geração de Emprego e Renda

DAS-5

01

760,00

760,00

1.520,00

7,5%

Chefe da Divisão de Geração de Emprego e Renda

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,5%

Diretor do Departamento de Gestão do SUAS

DAS-5

01

760,00

760,00

1.520,00

7,5%

Diretor do Departamento de Proteção Social Básica

DAS-5

01

760,00

760,00

1.520,00

7,5%

Diretor do Departamento de Proteção Social Especial

DAS-5

01

760,00

760,00

1.520,00

7,5%

Diretor do Depart. da Habitação de Interesse Social

DAS-5

01

760,00

760,00

1.520,00

7,5%

Chefe da Divisão de Vigilância Social

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,5%

Chefe da Div. de Articul. Comunitária e Cadastro de Entidades

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,5%

Chefe da Divisão de Benefícios e Transferência de Renda

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,5%

Membro do Conselho Tutelar

DAS-6

05

760,00

760,00

1.520,00

7,5%

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,5%

Técnicos Digitadores do Programa Bolsa Família

DAS-6

03

760,00

760,00

1.520,00

7,5%

Técnicos Entrevistadores do Prog. Bolsa Família

DAS-6

02

760,00

760,00

1.520,00

7,5%

 

QUADRO – C

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E APICULTURA

NOMECLATURA DOS CARGOS

Símbolo

Qde.

VENC.

REPR.

R$ TOTAL

REAJUSTE

Assessor Especial

DAS-2

01

1.100,00

1.100,00

2.200,00

36,6%

Dir. do Depart. de Agric., Pecuária e Apicultura

DAS-5

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Divisão de Fiscal. de Imunologia Animal

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Divisão de Cadastro Rural

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Divisão de Apoio ao Peq. Produtor Rural

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Div. de Serv. do Mercado Púb. e Feiras Livres

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Divisão de Serviços do Matadouro

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

 

QUADRO – C

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS

NOMECLATURA DOS CARGOS

Símbolo

Qde.

VENC.

REPR.

R$ TOTAL

 

REJUSTE

Assessor Especial

DAS-2

01

1.100,00

1.100,00

2.200,00

36,6%

Gerente da Administração Tributária

DAS-2

01

1.100,00

1.100,00

2.200,00

36,6%

Tesoureiro Geral

DAS-2

01

1.150,00

1.150,00

2.300,00

42,8%

Chefe do Núcleo de Controle de Convênios e Projetos

DAS-3

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Técnico Adjunto de Convênios e Projetos

DAS-3

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe do Núcleo das Finanças

DAS-3

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe do Núcleo de Arrec., Trib. e Fiscaliz. dos Trib. Munic.

DAS-3

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe do Núcleo de Controle da Dívida Ativa

DAS-3

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe do Núcleo de Cadastro Téc. Multifinalitário

DAS-3

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Diretor de Departamento de Contabilidade

DAS-5

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Assessor de Planejamento

DAS-5

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe de Divisão de Execução Orçamentária

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

 

QUADRO – C

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

NOMECLATURA DOS CARGOS

Símbolo

Qde.

VENC.

REPR.

R$ TOTAL

 

REAJUSTE

Assessor Especial

DAS-2

01

1.100,00

1.100,00

2.200,00

36,6%

Chefe da Div. de Fiscal. de Obras e Serv. Públicos

DAS-6

01

1.000,00

1.000,00

2.000,00

41,6%

Assessor de Planejamento

DAS-5

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Diretor do Departamento do Meio Ambiente

DAS-5

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Divisão de Urbanismo

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Divisão de Saneamento

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Divisão de Limpeza Pública

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Diretor do Dep. de Obras e Serviços Públicos

DAS-5

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Divisão de Obras e Manutenção

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Diretor do Departamento de Recursos Hídricos

DAS-5

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe de Div. de Arrecad., Manut. e Fiscal. de Rede

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Diretor do Dep. de Trânsito e Transp. Rodoviário

DAS-5

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Div, de Eng. de Tráfego, Operação e Transp.

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Div. de Cadastro, Vistoria e Fiscalização

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Div. de Educ. de Trâns., Cont. e Análise de Estatística

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Unidade de Engenharia

DESP

01

2.325,00

2.325,00

4.650,00

----

Chefe da Unidade de Arquitetura

DESP

01

2.325,00

2.325,00

4.650,00

----

 

QUADRO – C

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA SAÚDE

NOMECLATURA DOS CARGOS

Símbolo

Qde.

VENC.

REPR.

R$ TOTAL

 

REAJUSTE

Assessor Especial

DAS-2

01

1.100,00

1.100,00

2.200,00

36,6%

Gerente de Planejamento e Gestão

DAS-2

01

1.075,00

1.075,00

2.150,00

33,5%

Gerente em Sistema de Informação em Saúde

DAS-2

01

1.075,00

1.075,00

2.150,00

33,5%

Diretor do Dep. de Cont., Avaliação, Reg. e Audit.

DAS-5

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Diretor do Departamento de Atenção Básica

DAS-5

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Diretor do Departamento de Ouvidoria em Saúde

DAS-5

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Diretor do Departamento de Vigilância á Saúde

DAS-5

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Diretor do Dep. de Assist. Farmacêutica

DAS-5

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Divisão de Assistência Odontológica

DESP

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Divisão de Avaliação e Estatística

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Divisão de Processamento de Dados

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Div. do Sistema de Regulação em Saúde

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Divisão do CADSUS

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Divisão dos Imunobiólogicos

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Divisão de Endemias e Zoonoses

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Div. de Disp. de Medicamentos

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

HOSPITAL MUNICIPAL

 

Diretor do Hospital Municipal

DESP

02

2.000,00

2.000,00

4.000,00

----

Diretor Clínico do Hospital Municipal

DESP

01

1.000,00

1.000,00

2.000,00

10,9%

Chefe da Div. de Manut., Serv. Gerais e Almoxarifado

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

Chefe da Divisão do TeleSaúde

DAS-6

01

760,00

760,00

1.520,00

7,6%

 

ANEXO IV da Lei nº 780 /2025, de 20 de fevereiro de 2025

QUADRO – D

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO

DESPADRONIZADOS

NOMECLATURA DOS CARGOS

Símbolo

Qde.

VENC.

REPR.

R$ TOTAL

REAJUSTE

Assessor de Gabinete I

DESP

05

1.500,00

1.500,00

3.000,00

6,6%

Assessor de Gabinete II

DESP

03

1.400,00

1.400,00

2.800,00

5,3%

Gestor de Convênios e Projetos

DESP

01

1.285,00

1.285,00

2.570,00

4,0%

Perícia Médica

DESP

03

1.178,00

1.178,00

2.356,00

4,4%

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:D713F776