ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 789
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art.1° - Fica criado o Conselho Municipal de Desporto – CMD, Órgão Consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de caráter permanente, com a finalidade de formular políticas públicas e implantar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no município.
Art.2° - Compete ao Conselho Municipal de Desporto– CMD:
I – Definir a política de incentivo ao desporto e lazer no âmbito do município;
II – Promover e coordenar a realização de competições regulares no âmbito do município, ou de caráter regional, de forma a incentivar a prática de esportes;
III – Promover intercambio e propor a celebração de convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto de conselho;
IV – Acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos e de lazer;
V – Incentivar e apoiar o desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer para a terceira idade;
VI – Elaborar e aprovar seu próprio Regimento interno;
VII – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como, o desempenho dos programas e projetos aprovados nas áreas de esporte e lazer;
VIII – Estabelecer as prioridades e deliberar sobre o Orçamento destinado as políticas de esporte e lazer, bem como, fiscalizar a sua aplicação;
IX – Desenvolver estudos, projetos debates e pesquisas relativas a situação do esporte e lazer no município.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 3° - O Conselho Municipal de Desporto será constituído de 12 (doze) membros efetivos a saber:
I – 04 – (quatro) representantes do Poder Executivo, sendo 02 (dois) representantes da Secretaria da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo.
II – 02 (dois) representantes do Poder Legislativo;
III – 03 (três) representantes de entidades ligadas ao esporte;
IV – 03 (três) representantes de entidades comunitárias.
§ 1° - Cada membro titular do Conselho terá um suplente da mesma categoria representativa.
§2° - O exercício da função do Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.
Art. 4° - Os membros efetivos e suplentes serão indicados pelas categorias de que trata o art. 3°, através de plenárias amplamente convocadas para este fim, e nomeados pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias do ato de escolha.
Parágrafo Único – Os membros do CMD poderão ser substituídos mediante indicação, apresentada à diretoria executiva do CMD.
Art. 5°, O mandato dos membros do CMD será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução para o mesmo período.
Parágrafo Único – Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, será nomeado um novo conselheiro, de conformidade com o art. 4° desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.
Art. 6° - Cabe ao Conselho Municipal de Desporto eleger uma Diretoria Executiva composta de 03(três) membros assim discriminados:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário Geral.
Art. 7° - Compete a Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Desporto:
I – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do CMD;
II – Cumprir e encaminhar as deliberações tomadas pelo CMD na forma que dispuser o Regimento Interno;
III – Delegar tarefas a membros do Conselho quando julgar conveniente.
Art. 8° - Ao Conselho Municipal de Desporto é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando representar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Art. 9° - O CMD terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio obedecendo às seguintes normas;
I – Plenário como órgão de deliberação máxima;
II – O CMD reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser o Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Caberá à Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo colocar à disposição do CMD toda a estrutura necessária à consecução de seus objetivos e a realização das atividades propostas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 12 dias de julho de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Marilene Sousa
Código Identificador:D7270400