ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

Gabinete do Prefeito Municipal de Iracema

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA
EDITAL 001/2015 CMDCA

Dispõe sobre a convocação para o PROCESSO DE ESCOLHA para membros do CONSELHO TUTELAR de Iracema-Ceará - Gestão 2016/2020, e dá outras providências.

 

CÍCERO BENIGNO ALMEIDA NETO, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Iracema/CE, no uso de sua competência, e em consonância com o disposto na Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, Lei Federal nº 12.696/2012; Lei Municipal nº. 0702/2011 e nº. 0728/2012, Resolução CONANDA nº 170, Resolução CEDCA-CE nº 320/2015 e Resolução CMDCA nº 005/2015.

 

FAZ SABER, que o Pleno do CMDCA de Iracema/CE deliberou a abertura de inscrição para o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar de Iracema/CE, Gestão 2016/2020.

 

INSTITUI através deste ato, o processo de escolha relativo à gestão 2016/2020 dos Conselheiros Tutelares no Município de Iracema – Ceará e CONVOCA os interessados a concorrer no pleito onde as inscrições terão início em 09/03/2015 a 31/03/2015, no período das 08:00 às 12:00 horas, na Casa dos Conselhos, à rua José de Holanda Moraes, 66 – Centro. A data e local da realização do pleito serão oportuna e amplamente divulgados.

 

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ORGANIADORA

 

1.1 – As atribuições do Conselho Tutelar são aquelas que se refere o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) Resolução 170 CONANDA, Resolução 320/2015 do CEDCA-CE e no artigo 47 da Lei Municipal nº 0702/2011 e Resolução nº 005/2015 de 05 de março de 2015.

 

1.2 – Será Responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, a Comissão Organizadora do Processo de escolha, constituída por decisão Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será disciplinada pela Resolução nº 003/2015 do dia 22 de janeiro de 2015, com a seguinte composição:

 

PRESIDENTE: Cícero Benigno Almeida Neto

MEMBROS CONSELHEIROS:

Representante OG: Cícero Benigno Almeida Neto, José Cileudo Magalhães Pessoa, Maria Evilene Nogueira da Silva, Michael Jacson Nunes Honorato, José Teodósio de Lima e José Uilson Magalhães.

Representante ONG: Marcio Gleudo Alves Beserra, Antonio Roberto Campos Lobo, José Ribamar de Souza, Maria Dalra da Silva, Maria das Graças Souza Lira e Raimundo Freitas da Silva.

 

2. DAS VAGAS E DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO

 

Os interessados em preencher as 05 (cinco) vagas para titulares e 05 (cinco) vagas para suplente deverão inscrever-se no período compreendido entre 09 de março de 2015 a 31 de março de 2015, mediante preenchimento de punho próprio de requerimento fornecido pela Comissão Eleitoral, que poderá recusar a inscrição à falta de qualquer dos documentos que a Lei exige.

 

As candidaturas são individuais podendo os candidatos registrar um apelido, por ocasião da inscrição.

 

A inscrição só poderá ser realizada pelo interessado, ou mediante a apresentação de procuração, com reconhecimento de firma.

 

Os documentos necessários á inscrição registro do candidato são os seguintes:

 

Serão aceitas cópias autenticadas ou cópias com apresentação dos originais, neste caso autenticadas no ato de entrega das cópias.

 

Não serão feita inscrição faltando documentos por correspondência, fax, e-mail ou similar nem será admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições.

 

Serão aceitas inscrições por Procurações Públicas ou Particulares com assinaturas registradas por semelhança, em cartório, com documento de identidade do procurador (original e cópia) e todos os documentos do candidato dos termos deste artigo.

 

São casos de impugnação da candidatura o não preenchimento de qualquer dos requisitos acima mencionados.

 

3 - DAS ETAPAS E PROVA DE CONHECIMENTO

 

3.1 - O Processo de Escolha se realizará em três etapas, todas de caráter eliminatório:

I. 1ª etapa: Inscrição dos candidatos;

II. 2ª etapa: Aprovação de 70% na prova de aferição de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Conhecimentos Básicos de Informáticas;

III. 3ª etapa: Aprovação dos Candidatos no Processo de Escolha (Eleição).

 

3.2 – Da Prova, Tipo, Área de Conhecimento, números de questões, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 100,00 pontos e abrangerão os objetos de avaliação constantes conforme quadro abaixo relacionado:

 

PROVA/TIPO

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE ITENS

CARÁTER

(P1) Objetiva

Conhecimentos da Lei 8.069/90/ Lei 12.696/2012 e Resolução nº 170/2014 CONANDA

35

Eliminatório e Classificatório

Conhecimentos Básicos de Informática

05

 

3.3 – As questões terão quatros alternativas, sendo composta de A, B, C e D, sendo que somente uma das alternativas está CORRETA, no qual terá o valor de cada questão de 2,5 pontos.

 

3.4 – A aplicação das Provas, será no dia 16 de maio de 2015, com duração de 4 horas: Inicio as 08h00min., na Escola de Ensino Fundamental e Médio Dep. Joaquim de Figueiredo Correia, situado a Rua Antonio Holanda Moraes, 136 Bairro Holandino Iracema/Ceará.

 

3.5 – A abertura dos portões dar-se-á 60 (sessenta) minutos antes do inicio previsto das provas e os resultados serão publicados oficialmente após 60 (sessenta minutos) depois do encerramento das provas.

 

3.6 – Será entregue, após 90 (noventa minutos) de inicio da prova, folha de respostas (gabarito) para marcação das alternativas.

 

3.7 – O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

 

3.8 – Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.

 

4 - DA REMUNERAÇÃO

 

4.1 - Os membros do Conselho serão remunerados pelos cofres do Poder Público Municipal, sem relação de emprego com a municipalidade, com valor mensal correspondente com a remuneração mínima prevista para cargo de Auxiliar de Farmácia da Prefeitura de Iracema-Ceará. Caso o Conselheiro eleito seja servidor público, fica vedada a acumulação de vencimentos, devendo o conselheiro optar pela remuneração respectiva, conforme previsto em Lei Municipal.

 

4.2 - É vedada a acumulação do Cargo de Conselheiro Tutelar com outro cargo eletivo ou que não esteja previsto na constituição.

 

DO CALENDÁRIO DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

 

Período de Inscrição

 

09 a 31 de março de 2015

 

Divulgação inscrição/ Deferimentos e indeferimentos

09 e 10 de abril de 2015

 

Impugnações de inscrições e interposição de recursos sobre indeferimentos.

13 à 17 abril de 2015

Divulgação dos candidatos habilitados a prova de aferição de conhecimento

22 de abril de 2015

Curso de Capacitação aos Candidatos com Inscrições deferidos – Tema: ECA/ Leis Estaduais, Municipais e Resoluções deliberativas dos entes federados.

29 de abril de 2015

Aplicação de Prova de Conhecimentos

16 de maio de 2015

Divulgação do Gabarito

17 de maio de 2015

Prova para recurso sobre o gabarito divulgado

18 à 22 de maio de 2015

Divulgação Resultado Prova escrita

25 de maio de 2015

Recurso sobre o resultado da prova

25 à 29 de maio de 2015

Divulgação dos Aprovados e Classificação da prova, aptos para o processo de escolha

02 de junho de 2015

Sorteio dos números dos candidatos

06 de julho de 2015

Divulgação de candidatura

08 de julho de 2015

Processo de Escolha (Eleição)

04 de outubro de 2015

Divulgação dos Aprovados no Processo de Escolha (Eleição)

04 de outubro de 2015

Posse e compromisso dos Eleitos

10 de janeiro de 2016

 

6 - DOS IMPEDMENTOS, IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

 

6.1 - Qualquer pessoa maior e capaz, residente no município, poderá até o ultimo dia antes da realização da homologação, requerer ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada e indicando as provas que poderão ser produzidas.

 

6.2 - Impugnada qualquer candidatura, a homologação das candidaturas ficará suspensa até a direção final do plenário do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

 

6.3 - O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, com a autuação da impugnação através de sua secretaria, providenciará em vinte e quatro horas, contadas do recebimento da impugnação, a notificação do impugnado para produzir sua defesa de quarenta e oito horas, ouvindo e seguida o Ministério Publico pelo mesmo prazo.

 

6.4 - Finalizadas tais providências, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente decidirá em quarenta e oito horas, por maioria simples, a impugnação, declarando válido ou invalidando a respectiva candidatura impugnada.

 

6.5- Terminada a apuração de todas as urnas, não havendo questões incidentes a serem solucionadas, a presidente do Conselho proclamará os escolhidos, anunciando que, os que tiverem interesse, terão o prazo de até os cinco dias úteis para apresentar formalmente impugnação quanto ao resultado da escolha.

 

6.6 - O procedimento de decisão de eventuais impugnações ao resultado tratado pelo caput seguirá as regras estabelecidas na legislação vigente e das Deliberações da Plenária do CMDCA e do Ministério Público, órgão fiscalizador.

 

6.7 - Serão impedido de servir no Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto e madrasta e enteado (art. 140 ECA).

 

DA PROPAGANDA DOS CANDIDATOS

 

7.1 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará ampla divulgação da escolha, de forma a motivar e conscientizar os munícipes da importância da participação popular.

 

7.2- Fica expressamente proibida a propaganda que consista em pintura e pichação de letreiros ou outdoors nas vias públicas, nos muros e paredes de prédios públicos e nos monumentos, bem como faixas, cartazes ou inscrição em qualquer local público ou privados, carros volantes de som que perturbe o sossego público e de instrumentos sonoros, algazarra ou sinais acústicos.

 

7.3 - É permitido ao candidato, santinho, até o tamanho de Papel Ofício, constando, foto, nome, apelido, número, currículo e proposta de trabalho.

 

7.4 -O período lícito de propaganda terá inicio a partir da data que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se três dias antes da data marcada para a escolha.

 

7.5- No dia da escolha é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promove-la à cassação de seu registro de candidatura e procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

7.6-A inobservância do prazo do parágrafo anterior acarreta a inelegibilidade do candidato e possibilitará o indeferimento de seu pedido de registro

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

8.1 – Os membros escolhidos como titulares e suplentes serão submetidos a estudos sobre a legislação específicas das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos pelo CMDCA, Secretarias Municipais e outro e qualquer órgão de Estado, União voltado para garantia dos Direitos da Criança e do Adolescentes, sendo obrigatória a participação dos mesmos.

 

8.2 – A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do processo seletivo, tais como se acham estabelecidas neste edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento.

 

8.3 – A não exatidão das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da investidura do cargo, acarretarão a nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, inclusive perda do mandato ou destituição do cargo, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativas, civil ou criminal.

 

8.4– Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações. Atualizações ou acréscimos, disciplinadas em Nova Resolução, e divulgados em Edital ou aviso a ser publicado.

 

8.5 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, no que lhe competir, e pelo CMDCA, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Legislação Municipal, a Legislação Eleitoral no que couber, sendo assessorado pelo Ministério Público.

 

Iracema – Ceará, 05 de março de 2015.

 

CÍCERO BENIGNO ALMEIDA NETO

Presidente

Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente CDMAde Iracema/CE


Publicado por:
Maria Luzia Nogueira de Lima
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