ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 24/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2025 ORÓS-CE, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA REGRAS DE PROMOÇÃO DE AGENTES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 19, §§ 3º e 4º, da Lei Municipal nº 96/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. (…)
§ 3º. São pré-requisitos para a progressão da Classe I para a Classe II do cargo de Agente Administrativo:
I – Ter cumprido o estágio probatório;
II – Ter completado, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício como Agente Administrativo I do Município de Orós;
III – Caso o servidor não tenha completado o tempo previsto no inciso II na data da publicação desta Lei, poderá requerer a progressão ao atingir o período exigido, desde que comprove, adicionalmente:
a) Experiência mínima de 05 (cinco) anos no exercício de funções de secretário escolar, chefia ou assessoramento nos âmbitos do Poder Executivo ou Legislativo; ou
b) Conclusão de curso específico em áreas correlatas, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, reconhecido e aprovado pelo Município.
§ 4º. São pré-requisitos para a progressão da Classe II para a Classe III do cargo de Agente Administrativo:
I – Ter cumprido o estágio probatório;
II – Ter completado, no mínimo, 05 (cinco) anos de efetivo exercício como Agente Administrativo II do Município de Orós;
III – Caso o servidor não tenha completado o tempo previsto no inciso II na data da publicação desta Lei, poderá requerer a progressão ao atingir o período exigido, desde que possua formação em nível superior nas áreas de Direito, Contabilidade ou Administração.
§ 4º-A. O servidor que, na data da publicação desta Lei, já tenha cumprido os prazos previstos nos §§ 3º e 4º poderá requerer o enquadramento imediato na respectiva classe.
§ 4º-B. A progressão funcional do cargo de Agente Administrativo ocorrerá exclusivamente da Classe I para a Classe II e da Classe II para a Classe III, vedada qualquer outra forma de ascensão.
Art. 2º. Para efeito de enquadramento, os servidores que se encontram atualmente nas condições das alíneas I e II do 3º e do inciso I do 4º, acima dispostos, passarão respectivamente à Classe II e III, a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de então.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:D743C450