ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 24/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2025 ORÓS-CE, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

ALTERA REGRAS DE PROMOÇÃO DE AGENTES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O art. 19, §§ 3º e 4º, da Lei Municipal nº 96/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. (…)

§ 3º. São pré-requisitos para a progressão da Classe I para a Classe II do cargo de Agente Administrativo:

I – Ter cumprido o estágio probatório;

II – Ter completado, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício como Agente Administrativo I do Município de Orós;

III – Caso o servidor não tenha completado o tempo previsto no inciso II na data da publicação desta Lei, poderá requerer a progressão ao atingir o período exigido, desde que comprove, adicionalmente:

a) Experiência mínima de 05 (cinco) anos no exercício de funções de secretário escolar, chefia ou assessoramento nos âmbitos do Poder Executivo ou Legislativo; ou

b) Conclusão de curso específico em áreas correlatas, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, reconhecido e aprovado pelo Município.

§ 4º. São pré-requisitos para a progressão da Classe II para a Classe III do cargo de Agente Administrativo:

I – Ter cumprido o estágio probatório;

II – Ter completado, no mínimo, 05 (cinco) anos de efetivo exercício como Agente Administrativo II do Município de Orós;

III – Caso o servidor não tenha completado o tempo previsto no inciso II na data da publicação desta Lei, poderá requerer a progressão ao atingir o período exigido, desde que possua formação em nível superior nas áreas de Direito, Contabilidade ou Administração.

§ 4º-A. O servidor que, na data da publicação desta Lei, já tenha cumprido os prazos previstos nos §§ 3º e 4º poderá requerer o enquadramento imediato na respectiva classe.

§ 4º-B. A progressão funcional do cargo de Agente Administrativo ocorrerá exclusivamente da Classe I para a Classe II e da Classe II para a Classe III, vedada qualquer outra forma de ascensão.

Art. 2º. Para efeito de enquadramento, os servidores que se encontram atualmente nas condições das alíneas I e II do 3º e do inciso I do 4º, acima dispostos, passarão respectivamente à Classe II e III, a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de então.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:D743C450