ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 27/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui diretrizes para a implementação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial no Município de Groaíras e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela legislação aplicável,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação e da promoção dos direitos humanos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.062/2026, de 6 de maio de 2026, que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR no âmbito do Município de Groaíras e o vincula administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações públicas de prevenção e enfrentamento ao racismo, à discriminação étnico-racial e à intolerância religiosa, bem como de valorizar a diversidade cultural existente no Município;
CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial e da participação social na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de promoção da igualdade étnico-racial;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a política municipal de promoção da igualdade étnico-racial e de promover a articulação institucional com o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito da Administração Pública Municipal de Groaíras, as diretrizes para a implementação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, destinada a promover a igualdade de oportunidades, prevenir e enfrentar o racismo e a discriminação étnico-racial e assegurar o respeito à diversidade cultural e religiosa.
§1º As diretrizes estabelecidas neste Decreto orientarão a atuação dos órgãos e das unidades administrativas municipais, observadas as respectivas competências legais e administrativas.
§2º A implementação da Política observará a legislação federal, estadual e municipal aplicável, bem como os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
Art. 2º A Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial terá como público prioritário de atenção, entre outros grupos sujeitos a desigualdades e discriminação, a população negra, os povos indígenas, os povos e comunidades tradicionais, os povos de terreiro e as comunidades de matriz africana, respeitados os direitos fundamentais e a legislação aplicável.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, as expressões povos e comunidades tradicionais observarão as definições previstas na legislação federal pertinente, especialmente no Decreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial:
I - Promover o enfrentamento das desigualdades étnico-raciais por meio de ações de curto, médio e longo prazos;
II - Prevenir e combater o racismo, a discriminação étnico-racial e a intolerância religiosa, respeitadas a liberdade de consciência e de crença;
III - Ampliar a igualdade de oportunidades no acesso aos serviços e às políticas públicas municipais;
IV - Valorizar a história, a memória, as identidades, as expressões culturais e as contribuições dos diferentes grupos étnico-raciais para a formação da sociedade;
V - Promover a formação continuada de gestores, trabalhadores e agentes públicos municipais sobre igualdade étnico-racial e enfrentamento à discriminação;
VI - Incorporar, sempre que pertinente, as perspectivas étnico-racial e de gênero ao planejamento e à execução das políticas públicas, observadas as competências de cada órgão;
VII - Estimular a participação social e o diálogo com organizações da sociedade civil, lideranças comunitárias, grupos culturais e comunidades tradicionais;
VIII - Fortalecer a articulação intersetorial entre as políticas municipais de assistência social, educação, saúde, cultura, direitos humanos e demais áreas pertinentes;
IX - Produzir e organizar informações que contribuam para a identificação das desigualdades e para o planejamento de ações públicas, observada a legislação de proteção de dados pessoais;
X - Incentivar ações educativas e campanhas públicas que promovam o respeito à diversidade étnico-racial e a prevenção do racismo e da discriminação.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 5º A coordenação administrativa das ações relacionadas à Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial ficará vinculada à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SADS, por meio da Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial, observados os atos de designação e a estrutura administrativa legalmente vigente.
Parágrafo único. A Coordenação atuará em articulação com os demais órgãos municipais, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR e a sociedade civil, respeitadas as competências legais de cada instância.
Art. 6º Compete à unidade administrativa responsável pela coordenação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, no âmbito de suas atribuições legais:
I - Articular e acompanhar a implementação das diretrizes estabelecidas neste Decreto;
II - Propor ações, projetos, campanhas e atividades de prevenção e enfrentamento ao racismo e à discriminação étnico-racial;
III - Estimular a incorporação da perspectiva da igualdade étnico-racial nos planos, programas e ações municipais;
IV - Promover ações de formação e sensibilização destinadas aos agentes públicos e à comunidade;
V - Articular iniciativas com órgãos e instituições estaduais e federais, especialmente com as instâncias responsáveis pela política de igualdade racial e pelo SINAPIR;
VI - Apoiar a elaboração de diagnósticos, relatórios e instrumentos de planejamento relativos à promoção da igualdade étnico-racial;
VII - Fomentar a participação da sociedade civil e o diálogo com grupos e comunidades do Município;
VIII - Apresentar à gestão municipal propostas de aprimoramento das ações e dos instrumentos de promoção da igualdade étnico-racial.
Art. 7º A implementação da Política ocorrerá de forma transversal e intersetorial, consideradas, conforme as necessidades identificadas no Município, as áreas de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte, direitos humanos e desenvolvimento comunitário.
§1º Os órgãos e as unidades administrativas municipais poderão indicar pontos focais para colaborar na articulação e no acompanhamento das ações, sem que essa indicação implique, por si só, criação de cargos ou funções remuneradas.
§2º As ações deverão considerar as especificidades dos territórios urbanos e rurais de Groaíras, buscando promover o acesso equitativo às políticas e aos serviços públicos.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DO PLANEJAMENTO
Art. 8º A participação social será estimulada por meio de consultas, reuniões, atividades públicas, conferências e diálogo com organizações da sociedade civil e conselhos municipais, observada a legislação que disciplina cada instância.
Art. 9º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, instituído pela Lei Municipal nº 1.062/2026, poderá contribuir para a formulação de propostas, o acompanhamento e o controle social da Política, nos limites de suas competências legais.
Art. 10. O Município poderá elaborar Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, com participação social, definição de objetivos, metas, responsáveis, indicadores e mecanismos de monitoramento, observadas a legislação aplicável e as normas de planejamento e orçamento público.
Parágrafo único. A periodicidade de avaliação e revisão do Plano será definida no instrumento próprio, considerando os ciclos de planejamento municipal e a participação social.
Art. 11. A Administração Pública Municipal poderá promover ações de capacitação, campanhas educativas, encontros comunitários e iniciativas de valorização da diversidade cultural, considerando as características e as necessidades identificadas no Município.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E DO FINANCIAMENTO
Art. 12. As ações necessárias à implementação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial serão custeadas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município de Groaíras, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, as prioridades da Administração Pública Municipal e a legislação vigente.
§1º As ações e despesas relacionadas à Política poderão ser contempladas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, conforme o planejamento municipal e as prioridades estabelecidas pela Administração Pública Municipal.
§2º A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, por intermédio da unidade administrativa responsável pela coordenação da Política, poderá apresentar propostas de ações, projetos e atividades para inclusão no planejamento orçamentário municipal, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento e pelas finanças públicas.
§3º A execução das ações observará as normas relativas à responsabilidade fiscal, à execução da despesa pública e à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.
Art. 13. O apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR será prestado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, nos termos da Lei Municipal nº 1.062/2026, ficando as despesas correspondentes sujeitas às dotações orçamentárias próprias e à disponibilidade financeira do Município.
Art. 14. O Município poderá buscar recursos complementares para o desenvolvimento das ações de promoção da igualdade étnico-racial por meio de transferências voluntárias, convênios, parcerias, programas estaduais e federais e outras fontes legalmente admitidas, observadas as exigências aplicáveis.
Art. 15. Este Decreto não implica, por si só, criação de cargo público, órgão administrativo, dotação orçamentária específica ou despesa obrigatória, devendo sua implementação ocorrer no âmbito das competências legalmente estabelecidas, do orçamento aprovado e da disponibilidade financeira do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A implementação das diretrizes estabelecidas neste Decreto observará a legislação federal, estadual e municipal aplicável, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e a proteção dos direitos fundamentais.
Art. 17. Os casos omissos na aplicação deste Decreto serão encaminhados aos órgãos municipais competentes, observadas a legislação vigente e as atribuições administrativas de cada unidade.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 21 dias do mês de outubro de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:D750E313