ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 774/2021, e

 

CONSIDERANDO que todas as medidas, orientações e recomendações expedidas por esta Procuradoria foram devidamente adotadas e cumpridas pelos órgãos competentes, quais sejam, Secretaria Municipal de Educação e Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ibiapina;

 

CONSIDERANDO que as medidas administrativas para o retorno das servidoras aos seus cargos/funções de origem foram devidamente cumpridas;

 

CONSIDERANDO o total cumprimento da Recomendação Ministerial nº 004/2025/PmJIBP, expedida nos autos do Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000873-1;

 

DETERMINO:

 

A publicação do presente ato, bem como o encerramento e o arquivamento do presente Procedimento Administrativo Interno, nesta data, com o envio de cópia à Promotoria de Justiça da Comarca de Ibiapina, bem como à Secretaria Municipal de Educação de Ibiapina e ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ibiapina.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 07 de outubro de 2025

 

FRANCISCO DIEGO MATIAS SANTANA

Procurador Geral do Município de Ibiapina


Publicado por:
Francisco Diego Matias Santana
Código Identificador:D75AF8B3