ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 002/2025
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.539.273/0001-58, com sede na Rua Deputado Luiz Otacílio Correia, nº 153, Centro, CEP 63.540-000, Várzea Alegre–CE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 20081765694 SSP/CE e CPF nº 045.478.213-64, doravante denominado CONCEDENTE, e a COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE VÁRZEA ALEGRE – CE, cooperativa inscrita no CNPJ nº 09.564.697/0001-06, situada na Rua das Lavadeiras, Terminal Rodoviário, Box 07, Várzea Alegre – CE, neste ato representada por seu Presidente LUIZ FÉLIX DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG nº 2006015145158 SSP-CE e CPF nº 308.244.273-00, residente e domiciliado na Rua Francisco Geraldo de Magela Lima, nº 346, Juremal, CEP 63.540-000, Várzea Alegre – CE, doravante denominada CONVENENTE, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Municipal nº 1.385/2023, bem como nas demais normas aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 002/2025, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas e condições originalmente pactuadas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Fomento nº 002/2025 por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar pelo período de 26 de fevereiro de 2026 a 26 de fevereiro de 2027, conforme previsão constante na cláusula nona do instrumento original.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a execução do objeto no período prorrogado, permanece autorizado o repasse anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a ser pago em até 10 (dez) parcelas mensais de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), equivalente ao subsídio de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por aluno, até o limite máximo de 15 (quinze) estudantes beneficiados, conforme relatório mensal apresentado pela CONVENENTE.
Os recursos correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO
08.01 – Fundo Municipal de Educação
DOTAÇÃO
12.368.0271.2037.0000 – Apoio ao Estudante Pré-universitário e Universitário
ELEMENTO DE DESPESA
33.60.45.00 – Subvenções Econômicas
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Fomento nº 002/2025, que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTES
5.1. O presente Termo poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, mediante formalização por escrito, desde que haja manifestação expressa do CONCEDENTE e da CONVENENTE, devidamente justificada e registrada no processo administrativo correspondente.
5.2. Na hipótese de rescisão consensual, as partes deverão definir as condições para encerramento da parceria, incluindo a prestação de contas parcial ou final, conforme o caso, bem como a restituição de eventuais saldos financeiros não utilizados, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.
5.3. A rescisão por acordo não prejudicará a apuração de responsabilidades decorrentes da execução do objeto até a data da efetiva rescisão, devendo cada partícipe responder pelas obrigações assumidas durante a vigência do ajuste.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo Aditivo terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial, conforme legislação vigente.
E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Várzea Alegre – CE, 12 de março de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
FABIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
LUIZ FÉLIX DA SILVA
Presidente da Cooperativa de Transporte Alternativo de Várzea Alegre – CE
TESTEMUNHAS
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CPF:
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Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:D767689F