ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.326/2025 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, MATERIAL, IMATERIAL E MEMÓRIA - CMPP DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, órgão colegiado, de caráter consultivo, de assessoramento cultural, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte – SECULTE.
Art. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, MATERIAL, IMATERIAL E MEMÓRIA - CMPP DO MUNICÍPIO DE RUSSAS,compõe-se de 11 (onze) membros, denominados Conselheiros, tendo como Presidente o Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Esporte - SECULTE, com direito a voto e a escolher em caso de empate, sendo os demais membros indicados na forma do artigo 4º.
Art. 3º - Dentre os membros da sociedade civil deverão estar personalidades de reconhecida idoneidade e competência indicados pelos órgãos/entidades adiante relacionados no artigo 4º, os quais serão nomeados para composição do Conselho mediante portaria expedida pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, MATERIAL, IMATERIAL E MEMÓRIA - CMPP DO MUNICÍPIO DE RUSSAS terá a seguinte composição:
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte;
01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos;
01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
01 (um) representante da Universidade Federal do Ceará – Campus Russas;
01 (um) representante da CAU;
01 (um) representante do CREA;
01 (um) representante da Câmara Municipal de Russas;
02 (dois) cidadãos russanos de notória atuação e vinculação ao segmento do Patrimônio, Cultura, História e Memória de Russas, com atuação profissional no Município de, pelo menos, 02 (dois) anos, livremente escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre os indicados em lista sêxtupla pelos integrantes do Conselho.
§1º. O Vice-presidente do Conselho será eleito entre seus membros, em votação realizada pelo plenário e terá por função substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.
§2º. No ato de indicação dos representantes dos órgãos/entidades/instituições que irão integrar o Conselho, deverá ser indicado o suplente que substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.
Art. 5º - São atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, MATERIAL, IMATERIAL E MEMÓRIA - CMPP DO MUNICÍPIO DE RUSSAS as que se seguem:
I – Consultar e manifestar sobre o tombamento de bens materiais e imateriais, móveis e imóveis, de valor reconhecido para o Município de Russas, de acordo com as diretrizes estabelecidas em seu regimento interno;
II – Formular, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte as diretrizes a serem obedecidas na política de preservação e valorização dos bens culturais;
III – Cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, arqueológico, artístico, bibliográfico e paisagístico do município, na conformidade da Legislação Federal e da Estadual referente ao assunto;
IV – Emitir parecer sobre assuntos e questões de bens patrimoniais e culturais que lhe sejam submetidas pelo Secretário de Cultura;
V – Adotar as medidas previstas nesta Lei, necessárias a que se produzam os efeitos do tombamento;
VI – Quando necessário e em casos de maior nível de complexidade, manifestar-se sobre projetos, planos e propostas de construção, conservação, reparação, restauração e
demolição, bem como sobre os pedidos de licença para funcionamento de atividades comerciais ou prestadoras de serviços em imóveis situados em local definido como área de preservação de bens culturais e naturais, ouvido o órgão municipal expedidor da respectiva licença;
VII – Pleitear benefícios aos proprietários de bens tombados.
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho terá duração de 02 (dois) anos, admitida a recondução uma única vez.
Art. 7º - O Conselho reunir-se-á conforme estabelecido em seu Regimento Interno.
Art. 8º - O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público, e não poderá, por qualquer forma, ser remunerado.
Art. 9º - Das decisões do Conselho poderá recorrer o seu Presidente, no prazo de 10 (dez) dias, para o Senhor Prefeito Municipal, em conformidade com o Regimento Interno.
Art. 10º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo municipal e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 14 de agosto de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:D768B30A