ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 07/2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2026

 

Dispõe sobre a desaprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Olinda, referente ao exercício financeiro de 2006, de responsabilidade do Ex-Prefeito Afonso Domingos Sampaio.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147, § 3º, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:

CONSIDERANDO os termos do Processo TCM/CE nº 2006.NOL.PCS.12047/07, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que emitiu parecer prévio sobre as Contas de Governo do Município de Nova Olinda, do ano de 2006, de responsabilidade do Ex-Prefeito Afonso Domingos Sampaio;

CONSIDERANDO o processamento do procedimento legislativo próprio, para conhecimento, aferição e julgamento das Contas de Governo respectivas, nos termos do artigo 15, inciso V da Lei Orgânica do Município de Nova Olinda, e ainda dos artigos 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Olinda;

CONSIDERANDO a aprovação por maioria de dois terços da Câmara Municipal de Nova Olinda, que aprovou os termos do Parecer da Comissão Permanente, para a rejeição das Contas de Governo do ano de 2006, na sessão legislativa do dia 05 de novembro de 2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam desaprovadas as contas de governo, referentes ao ano de 2006 do Município de Nova Olinda, de responsabilidade do Ex-Prefeito Afonso Domingos Sampaio.

Art. 2º - Notifique-se o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para as providências que entender necessárias.

Art. 3º - Publique-se o presente Decreto no Diário Oficial do Município.

Câmara Municipal de Nova Olinda/CE, 06 de novembro de 2026.

 

IVANILDO GOMES DE ALENCAR

Presidente


Publicado por:
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto
Código Identificador:D773141E