ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N.º 037/2025.

LEI N.º 037/2025.

 

ARNEIROZ-CE, 11 de junho de 2025.

 

SOLICITA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, PARA A FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARNEIROZ/CE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1°- Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 9.255,23 (nove mil duzentos e cinquenta reais e vinte três centavos), com a seguinte classificação a seguir:

 

ÓRGÃO: 12 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1212 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA

PROGRAMA: 0171 – PROGRAMA DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE

PROJETO: 2.015 – COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA VILGILÂNCIA EM SAÚDE

 

Dotação orçamentária: 10.305.0171.2.015.0000

Natureza da despesa: 3.3.90.48.00 (Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas)

R$ 9.255,23 (nove mil duzentos e cinquenta reais e vinte três centavos

Art. 2°- Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

 

Art. 3°- Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

 

Art. 4º -Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso

através de excesso de arrecadação, provenientes de transferências do Fundo Nacional de Saúde através da PORTARIA GM/MS Nº Nº 3.288, DE 18 DE MARÇO DE 2024 e PORTARIA GM/MS Nº 6.715, DE 17 DE MARÇO DE 2025, conforme a seguir:

 

Previsão de Receita

Arrecadação

Fonte de Recurso

0,00

9.255,23

1.600.0000.00

 

Art. 5°- Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.

 

Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 11 de junho de 2025.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito do Município de Arneiroz/CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:D779ACC9