ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 921/2017

Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Santa Quitéria, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Santa Quitéria, na forma desta Lei.

 

Art. 2° O reajuste será de 7,19% (sete vírgula dezenove por cento), a incidir sobre os vencimentos de todos os servidores da Câmara Municipal de Santa Quitéria, sem distinção de índice, conforme planilha expressa no ANEXO I que integra a presente Lei Municipal.

 

Art. 3° O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês de janeiro de 2017.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, sendo a diferença referente aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio pagas em 1 (uma) parcela a ser efetuada no mês de junho de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA AOS 20 DIAS DE JUNHO DE 2017.

 

TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Gardênio Magalhães de Siqueira
Código Identificador:D790C8F3