ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.178, DE 09 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA ÁRVORE HISTÓRICA DA ESPÉCIE OITI (MOQUILEA TOMENTOSA), LOCALIZADA NA ESTAÇÃO DE TREM DO IGUATU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica declarada de interesse público a preservação da árvore histórica da espécie Oiti (Moquilea tomentosa) situada na Estação de Trem do Iguatu/CE, cujas características e relevância são descritas nos artigos subsequentes.

 

Art. 2º A árvore em questão, identificada como Arvore da Estação Ferroviária de Iguatu, é um exemplar de Oiti (Moquilea tomentosa) com aproximadamente 50 (cinquenta) anos, sendo testemunha de importantes eventos históricos locais e representando um marco cultural e ambiental para a comunidade de Iguatu.

 

Art. 3º O tombamento da árvore histórica implica na proteção de seu entorno imediato, assegurando sua integridade física e ambiental, bem como a manutenção das condições necessárias para sua sobrevivência e saúde.

 

Art. 4º Fica proibido qualquer corte, mutilação, retirada, derrubada ou remoção do bem tombado do terreno onde se encontra plantado, devendo ser utilizado todos os meios técnicos, fitossanitários, operacionais e científicos apropriados à manutenção, conservação e preservação de sua integridade física.

 

Art. 5º A árvore tombada por esta lei fica imune a corte, remoção, replantio, queima, poda abusiva e todo e qualquer dano que possa acarretar sua morte ou prejudicar seu estado fitossanitário.

 

Art. 6º Compete ao Poder Público Municipal adotar as medidas necessárias para a efetiva proteção, conservação e valorização da Árvore Histórica da Estação Ferroviária do Iguatu, promovendo ações de educação ambiental, monitoramento constante, e realizando os investimentos necessários para a manutenção de sua saúde e vitalidade.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 09 DE JULHO DE 2024.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu/CE

 


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
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