ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.776, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 714 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1° da Lei Municipal n° 714, de 13 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Campos Sales, inscrita no CNPJ sob o n° 41.343.625/0001-33, com vistas a conceder Incentivo pelo Desempenho Funcional (IDF), no percentual equivalente a 100% da sobra do repasse mensal do piso dos Agentes Comunitários de Saúde, em virtude do custeio efetivado pelo Estado do Ceará do piso dos agentes a este vinculados, sendo rateado aos Agentes Comunitários de Saúde do Quadro de Pessoal do Município e aos vinculados ao Governo do Estado do Ceará.
Art. 2º O art. 5° da Lei Municipal n° 714, de 13 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 5º Para fins de recebimento do Incentivo pelo Desempenho Funcional serão considerados os seguintes percentuais, referentes à produtividade do mês anterior:
I - 100% (cem por cento) para o cumprimento de 88% a 100% das metas/indicadores citados no Anexo I;
II - 70% (setenta por cento) para o cumprimento de 80% a 87% das metas/indicadores citados no Anexo I;
III - 50% (cinquenta por cento) para o cumprimento de 60% a 79% das metas/indicadores citados no Anexo I.
§1° Não fará jus ao recebimento do Incentivo pelo Desempenho Funcional (IDF):
a) O Agente Comunitário de Saúde que não tenha atingido o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) das metas/indicadores constantes no Anexo I desta lei, no mês anterior ao do pagamento do incentivo;
Parágrafo único. O Agente Comunitário de Saúde que atingir entre 50% e 59% das metas/indicadores constantes no Anexo I desta Lei fará jus ao recebimento de 30% (trinta por cento) do valor do incentivo.
b) O Agente Comunitário de Saúde que não tiver protocolado, na Unidade Básica de Saúde, o resultado individual do mês anterior, até o 5° (quinto) dia útil do mês de referência para o pagamento.
Art. 3º O art. 8° da Lei Municipal n° 714, de 13 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 8° O incentivo referente à competência de janeiro de 2025 será pago aos agentes comunitários de saúde considerando o atingimento de 100% das metas/indicadores de dezembro de 2024.
§1º A regulamentação dos casos omissos desta Lei será precedida de audiência pública, realizada no âmbito da Câmara Municipal de Campos Sales, com a participação de representantes da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e do Poder Executivo.
§2º Caso a totalidade do recurso destinado ao Incentivo pelo Desempenho Funcional (IDF) não seja integralmente utilizada devido ao não atingimento dos critérios estabelecidos nesta Lei, a sobra do montante deverá ser redistribuída, em formato de Equipamento de Proteção Individual, entre os Agentes Comunitários de Saúde, independente das metas/indicadores alcançados.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales - Ceará, aos 29 dias do mês de janeiro de 2025.
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:D7CC4214