ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2022. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “PACTO PELA APRENDIZAGEM” NO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Cariús/CE, no uso das suas atribuições legais, submete à Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Complementar,

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Cariús/CE o programa “Pacto pela Aprendizagem”, criado a nível estadual pela Lei Estadual nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, posteriormente regulamentada pelo Decreto Estadual nº 34.258, de 23 de setembro de 2021.

 

Parágrafo único. Para o atendimento dos objetivos previstos no “Pacto Pela Aprendizagem”, Programa do Governo do Estado do Ceará, a Secretaria Municipal da Educação poderá destinar bolsas a professores que apresentem e desenvolvam projetos de apoio e acompanhamento pedagógico a aluno das escolas municipais, objetivando a concretização das metas estabelecidas no referido Pacto.

 

Art. 2º. Os bolsistas do Pacto Pela Aprendizagem, para o melhor desenvolvimento e execução das atividades do referido programa, atuarão junto às escolas da rede municipal de ensino, visando ampliar a jornada escolar do aluno e minimizar o seu déficit de aprendizagem.

 

Art. 3º. Os bolsistas serão selecionados mediante processo público simplificado, dentre os professores da rede pública municipal de ensino, e serão avaliados, obrigatoriamente, o currículo do candidato e suas habilidades por meio de entrevista.

§ 1º. Na avaliação dos currículos dos candidatos será levado em consideração o mérito profissional;

 

§ 2º. Na entrevista, além de outros aspectos, a efetiva e relevante experiência profissional e o nível de comprometimento para a execução das ações desenvolvidas pelo Pacto.

 

Art. 4º. O quantitativo e os valores das bolsas do Pacto Pela Aprendizagem e a carga horária das atividades de apoio e acompanhamento pedagógico dos alunos serão definidos em Decreto do Poder Executivo, nele podendo estar previsto também o que for necessário para a completa execução do programa.

 

Art. 5º. As bolsas do “Pacto Pela Aprendizagem” poderão ser concedidas pela Secretaria Municipal de Educação em qualquer época do ano como forma de assegurar a execução do Programa.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria decorrente da execução da Lei Estadual nº 17.632, 26 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 34.258, de 23 de setembro de 2021.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, EM 27 DE JANEIRO DE 2022.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:D7CDA6BE