ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 815, DE 05 DE ABRIL DE 2012.
ATUALIZA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES, COORDENADORES E SECRETÁRIO ESCOLAR.
O Prefeito Municipal de Nova Russas, Estado do Ceará, Dr. Paulo César Evangelista, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o valor dos Cargos Comissionados de Diretores Escolares, Coordenadores Escolas e Secretário Escolar, alterando o Anexo III, da Lei Municipal nº. 741, de 09 de dezembro de 2009:
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Simbologia |
Vencimento |
Gratificação |
Total |
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ANS I |
R$ 622,00 |
R$ 1.600,00 |
R$ 2.222,00 |
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ANS II |
R$ 622,00 |
R$ 1.300,00 |
R$ 1.922,00 |
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ANS III |
R$ 622,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.622,00 |
Parágrafo Único. Caso o ocupante de Cargo de Diretor ou Coordenador seja servidor efetivo, o valor do vencimento será o do Cargo Efetivo, em sendo professor de 200h terá como referência a primeira data de admissão, ou seja, o primeiro concurso.
Art. 2º - Fica alterado, também o valor da Gratificação de Secretário Escolar, conforme tabela abaixo:
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Nomenclatura |
Valor Gratificação R$ |
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Secretária Escolar I (acima de 700 alunos) |
R$ 1.000,00 |
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Secretária Escolar II ( 0 a 699 alunos) |
R$ 900,00 |
Parágrafo Único. Os servidores ocupantes do cargo de Secretário Escolar quando no efetivo exercício de suas funções estejam lotados na sede da Secretaria Municipal de Educação ou órgãos equivalentes farão jus à gratificação constante deste artigo conforme a responsabilidade técnica equivalente ao número de alunos.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 05 de Abril de 2012.
PAULO CÉSAR EVANGELISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Zacaria Bezerra Camelo Filho
Código Identificador:D7DC7BEC