ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 780/2019, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.

Cria o Balcão da Cidadania no âmbito do Município de Groaíras e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta Lei institui e regulamenta o Balcão da Cidadania, no âmbito do Município de Groaíras, com localização nas dependências do Paço José Artur Ribeiro Guimarães.

 

Art. 2º. O Balcão da Cidadania tem como finalidade desenvolver na população o exercício de cidadania por meio da prestação de serviços básicos descritos na presente Lei, bem como atender a comunidade em situação de vulnerabilidade social, baixa renda e aquelas beneficiárias de projetos sociais e que se encontram domiciliadas ou residentes no Município de Groaíras, otimizando-se, assim, em prol da comunidade local, o acesso aos serviços sociais e informações correlatas.

Parágrafo Único. O funcionamento do Balcão da Cidadania dar-se-á de segunda a sexta-feira, no horário de 8:00 às 12:00 horas.

 

Art. 3º. O Balcão da Cidadania para consecução de sua finalidade prestará, dentre outros que visem assegurar as garantias constitucionais pertinentes a orientações e consultas visando acesso dos cidadãos aos serviços públicos, os seguintes serviços e atividades:

I - Emissão de Cédula de Identidade;

II - Emissão de segunda via de Cédula de Identidade;

III - Emissão de Certidão de Antecedentes Criminais;

IV - Emissão do Comprovante de Situação do Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas junto a Receita Federal do Brasil;

V - Emissão de Certidão Conjunta de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil;

VI - Concessão de informações sobre a tramitação de projetos em andamento na Câmara Municipal;

VII - Auxílio na pesquisa de leis municipais, estaduais e federais;

VIII - Encaminhamento do cidadão aos órgãos públicos, orientando-os de forma adequada às suas necessidades, além de prestação de informações para garantir o pleno exercício da cidadania.

§1º Os serviços elencados nos incisos deste artigo serão prestados por servidor designado através de Portaria do Chefe do Executivo.

§2º É de responsabilidade do usuário conferir a regularidade dos dados e informações quando da emissão de documentos, não cabendo qualquer responsabilidade ao Município de Groaíras ou a seus servidores em caso de incorreções.

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a disponibilizar um espaço físico dotado de instalação elétrica, computador com acesso à internet e impressora, a fim de que sejam prestados em suas dependências os serviços elencados no artigo 3º desta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2019 (DOIS MIL E DEZENOVE).

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:D7EBD4D4