ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 364/2020, DE 29 DE ABRIL DE 2020. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Dispõe sobre a autorização para distribuição de benefícios eventuais, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, durante o estado de calamidade pública reconhecido em decorrência da pandemia de COVID-19, para a oferta de alimento a usuários do SUAS em situação de agravada vulnerabilidade, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a distribuição de 1.000 (mil) cestas básicas, no valor de R$81,97 (oitenta e um reais e noventa e sete centavos), cada uma, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo período de 60 (sessenta) dias, em virtude do estado de calamidade pública, em decorrência das medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2), causador da COVID-19, conforme reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 545, de 8 de abril de 2020, desde que atendido, pelo menos um, dos critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Piquet Carneiro:
I - famílias ou indivíduos beneficiários do Programa Bolsa Família que tenham recebido o auxílio emergencial do Governo Federal, em valor não superior a R$600,00;
II - famílias ou indivíduos em acompanhamento ou já acompanhadas/atendidas pelas equipes da PSB e PSE, e que se encontram em situação de insegurança alimentar;
III - famílias ou indivíduos em situação de extrema pobreza e pobreza, não beneficiários do Programa Bolsa Família - PBF;
IV - famílias ou indivíduos sem acesso a renda, impossibilitadas de receber o auxílio emergencial (trabalhador formal com salário suspenso - pessoas na regra de 2018 que se encontram atualmente desempregadas - outros);
V - famílias do BPC com renda inferior a ½, com pendências no benefício (suspenso – bloqueado – cancelado – outros);
VI - famílias ou indivíduos encaminhados por outras políticas setoriais (solicitação via remota – entrega em domicílio ou agendamento para entrega no CRAS);
VII - demanda espontânea, através de requerimento remoto (via telefone) ou presencial, excepcionalmente.
Art. 2º Para fins de seleção dos beneficiários elegíveis à oferta das cestas básicas, as equipes técnicas da Secretaria Municipal e Assistência Social poderão realizar a triagem por meio dos sistemas de informações disponíveis ou outras ferramentas, para análise e verificação de dados, na hipótese de insegurança quanto à confirmação do atendimento dos critérios.
Art. 3º Os casos oriundos de demanda espontânea, previsto no inciso VII do art. 1º desta Lei, deverão ter seu atendimento priorizado por meio remoto e/ou por agendamento prévio por meio de contato telefônico a ser publicizado amplamente à população.
Parágrafo único. Os atendimentos presenciais deverão ser realizados de maneira excepcional e em conformidade com as medidas protetivas preconizadas pelos órgãos de saúde.
Art. 4º A entrega dos alimentos será realizada no domicílio do beneficiário ou via agendamento para entrega no CRAS ou em outro equipamento, conforme decisão das equipes PAIF e SMAS.
Art. 5º Compete à equipe técnica responsável pela concessão de benefícios eventuais, de acordo com a Lei Municipal nº270, de 11 de fevereiro de 2016, avaliar a forma mais adequada da prestação do benefício, conforme regulamento local, assegurando sua integração às ações da rede socioassistencial e ações de outras políticas públicas.
Art. 6º O prazo para recebimento do benefício eventual pelos usuários do SUAS, bem como, a quantidade de cestas básicas previstos no caput do art. 1º desta Lei, poderão ser ampliados, enquanto perdurar a situação de calamidade ocasionada pela pandemia da COVID-19, a juízo das equipes técnicas responsáveis, ouvidopreviamente o Conselho Municipal de Assistência Social, cuja regulamentação poderá ser feita por ato próprio da Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com a Portaria MC nº 58, de 15 de abril de 2020.
Art. 7º A despesas necessárias para a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Fundo Municipal de Assistência Social consignadas no vigente orçamento e suplementadas, se necessário, atendido em todos os casos o disposto no art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º Fica o titular da Secretaria Municipal de Assistência Social autorizado a expedir todos os atos necessários a regulamentação e execução do disposto nesta Lei, observadas as disposições da Resolução CMAS nº 13, de 7 de julho de 2016, e demais normas do Sistema Único de Assistência Social e atos do Ministério da Cidadania.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 29 de abril de 2020.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:D7EE6338