ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 108/2020

Assaré/CE, 13 de Janeiro de 2020.

 

Institui o Sistema de Avaliação da Rede Municipal de Assaré – SARMA e adota outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:

 

Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Fica instituído o Sistema de Avaliação da Rede Municipal do Assaré – SARMA, que tem por objetivo a implementação de estratégias didático-pedagógicas visando possibilitar um panorama minucioso da aprendizagem do ensino fundamental.

 

A avaliação realizada pelo SARMA será aplicada aos alunos das turmas do 1° ao 9° ano.

 

Parágrafo único. A avaliação será realizada de forma a contemplar todas as matérias do ano letivo escolar na seguinte forma:

do 1° ao 5° ano: Língua Portuguesa, Matemática, História e Geografia;

do 6° ao 9° ano: Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia e Ciências.

 

As provas serão divididas em duas etapas, a primeira ocorrendo até abril e a segunda até dezembro do ano letivo.

 

Fica criada a Comissão Permanente de Organização do SARMA, vinculado à Secretaria de Educação do Município.

São atribuições da Comissão Permanente de Organização do SARMA:

organizar todo o processo de Avaliação, realizando atividades como:

definir a quantidade de questões por avaliação;

definir horários de aplicação da avaliação.

disponibilizar locais adequados para a realização das provas;

apresentar calendário para a realização das avalições;

apresentar os resultados das avalições, por meio do Índice de Desempenho Escolar - IDE;

capacitar os aplicadores das avaliações;

realizar comparativo entre o SARMA e os Sistemas de avalições externos;

A Comissão será composta por 06 membros, sendo 03 titulares e 03 suplentes, de servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação.

A Comissão será nomeada pelo Secretário Municipal de Educação, com prazo máximo de validade de 01 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período.

 

O Índice de Desempenho Escolar – IDE, que expressará os resultados da avaliação do SARMA, será formado por três elementos: Proficiência padronizada, Taxa de participação e fator de ajuste, divididos por 100.

A Proficiência Padronizada será calculada a partir dos resultados do IDEB do Sistema da Rede Municipal de Assaré – SARMA de cada componente;

A Taxa de Participação equivale a divisão entre a quantidade de alunos avaliados dividido pelo total de alunos previstos para a turma, de acordo com os dados do Educacenso ou SIGE;

O Fator de Ajuste corresponde ao valor atribuído ao desempenho do aluno com a escala de proficiência, conforme percentual:

0,25 x Percentual de crianças no nível considerado Muito Crítico;

0,50 x Percentual de crianças no nível considerado Crítico;

0,75 x Percentual de crianças no nível considerado Intermediário;

1,00 x Percentual de crianças no nível considerado adequado.

 

Serão considerados os seguintes componentes para o cálculo do IDE geral:

Fundamental I: a soma entre Matemática, Português e Humanas divididos por três;

Fundamental II: a soma entre Matemática, Português, Humanas e Natureza divididos por quatro;

 

Fica criada a Comissão de Elaboração do SARMA, vinculada a Comissão Permanente de Organização do SARMA.

São atribuições da Comissão de Elaboração do SARMA:

elaborar a matriz de referência para a aplicação das provas;

elaborar as provas que venham a ser aplicadas.

A Comissão será composta por 10 membros, sendo 05 titulares e 05 suplentes, divididos igualmente pelo número de matérias avaliadas.

A comissão de Elaboração será nomeada pelo Secretário Municipal de Educação, com prazo máximo de 06 (seis) meses, garantindo a recondução.

 

A Comissão Permanente de Elaboração e a Comissão de Elaboração do SARMA, serão coordenadas pelo Secretário Municipal de Educação.

 

Fica instituído o Prêmio SARMA, destinado as turmas que tenham obtido os melhores resultados, no período de um ano letivo, expressos nos resultados do Índice de Desempenho Escolar - IDE.

Parágrafo único. Para efeito de premiação a turma avaliada deverá obter resultado satisfatório no IDE em todos os componentes avaliados.

 

São objetivos do Prêmio SARMA:

mobilizar os professores das escolas municipais na implementação coletiva de um projeto pedagógico com foco na permanência e na aprendizagem dos estudantes para que todos concluam o ensino Fundamental com qualidade;

premiar o professor das turmas que se destacarem no alcance de suas metas.

 

Fica destinado o valor de 2% (dois por cento) do valor de 18% (dezoito por cento) dos ICMS destinado a Educação para o pagamento do referido prêmio.

Será dividido o valor, definido pelo caput, igualmente entre o Fundamental I e Fundamental II.

O montante destinado conforme a divisão do parágrafo anterior será rateado entre as turmas premiadas.

 

Para o cálculo do IDE geral serão considerados os seguintes componentes:

para o fundamental I:

IDE geral é igual a matemática somada a português e humanas todos divididos por três.

para o fundamental II:

IDE geral é igual a matemática somada a português, humanas e natureza todos divididos por quatro.

 

Serão premiadas as turmas que obtiverem os seguintes IDE geral:

do 1º ao 3º ano com IDE geral maior ou igual a 7,0;

do 4º ao 5º ano com IDE geral maior ou igual a 6,0;

do 6º ao 9º ano com IDE geral maior ou igual a 5,0;

 

Para o rateio da premiação, destinado as turmas que alcançarem as metas, será considerado a proporção da carga horária de cada disciplina.

Para o ensino Fundamental I, a premiação das turmas que alcançarem as metas, serão divididos nas seguintes proporções:

turma polivalente: 80% (oitenta por cento) para o professor de Língua Portuguesa e Matemática, 20% (vinte por cento) para os professores de História e Geografia;

turma com divisão entre disciplinas: 40% (quarenta por cento) para os professores de Língua Portuguesa, 40% (quarenta por cento) para os professores de Matemática, 10 % (dez por cento) para os professores de História e 10 % (dez por cento) para os professores de Geografia.

Para o ensino Fundamental II, a premiação das turmas que alcançarem as metas, serão divididos em 26,5% (vinte e seis virgula cinco por cento) para os professores de Língua Portuguesa, 26,5% (vinte e seis virgula cinco por cento) para os professores de Matemática, 15,6 % (quinze vírgula seis por cento) para os professores de História, 15,6 % (quinze vírgula seis por cento) para os professores de Geografia e 15,6 % (quinze vírgula seis por cento) para os professores de Ciências.

 

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, em 13 de Janeiro de 2020.

 

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:D7F8F15E