ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
SETOR DE LICITAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026.
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, com redação dada pela Lei nº 13.204/2015.OBJETO: Celebração de parceria mediante cooperação financeira destinada à manutenção do Museu e Arquivo Histórico Museu Tertuliano de Melo, localizado na Fazenda Coité, Distrito de Pedra e Cal, Município de Ibaretama/CE, visando à preservação do acervo arqueológico, histórico e cultural, bem como à continuidade de suas atividades de visitação, pesquisa, educação e difusão cultural. ENTIDADE BENEFICIÁRIA: INSTITUTO EMÍLIA ESTER DE MELO, inscrito no CNPJ nº 25.349.418/0001-30.JUSTIFICATIVA: A inexigibilidade de chamamento público decorre da inviabilidade de competição, em razão da natureza singular do objeto e da impossibilidade de atingimento das metas da parceria por entidade diversa da beneficiária, nos termos do art. 31 da Lei nº 13.019/2014. O Museu Tertuliano de Melo constitui equipamento cultural de caráter singular no Sertão Central Cearense, mantendo acervo arqueológico, histórico e cultural de relevante valor, cuja guarda, curadoria, conservação e gestão encontram-se sob responsabilidade da entidade beneficiária. A instituição possui vínculo direto com o acervo, com o território e com a comunidade local, detendo a infraestrutura e o conhecimento necessários à continuidade das ações de preservação e difusão do patrimônio cultural. A medida encontra respaldo, ainda, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, que estabelecem o dever do Poder Público de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro.CONCLUSÃO: Diante da singularidade do objeto e da inviabilidade de competição, DECLARA-SE INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, para celebração da parceria com o INSTITUTO EMÍLIA ESTER DE MELO, CNPJ nº 25.349.418/0001-30. Nos termos do art. 32, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica determinada a publicação da presente justificativa, observando-se o prazo legal para eventual impugnação antes da formalização da parceria.
Ibaretama/CE, 02 de julho de 2026.
ALESSIO COSTA LIMA
Secretário Municipal de Educação e Cultura de Ibaretama/CE.
Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:D8241D0B