ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 889 DE 02 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre o Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) na atenção primária à saúde, no âmbito do programa "Saúde Brasil 360" e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) na Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Programa "Saúde Brasil 360".

§1º. O Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) será pago aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que atuam na Atenção Básica de Saúde, por meio de recursos financeiros advindos do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do programa federal "Saúde Brasil 360".

§2º. A aplicação do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) se dará nos termos da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Art. 2º. Os valores do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) previstos nesta Lei serão calculados e repassados conforme consta do Anexo I desta Lei.

§1º. O Incentivo Financeiro por Desempenho será pago a cada quadrimestre, sempre após a avaliação de desempenho das equipes da Atenção Primária à Saúde realizada pelo Ministério da Saúde, em cota única.

§2º. Serão utilizados para desempate das Equipes de Atenção Primária os seguintes critérios:

I – desenvolvimento infantil;

II – cuidado da gestante de da puérpera;

III – saúde da mulher;

IV – cuidado com a pessoa com hipertensão arterial.

§3º. Serão utilizados para desempate das Equipes de Saúde Bucal os seguintes critérios:

I – tratamento odontológico concluído na APS e SB;

II – consulta odontológica programada na APS e SB;

III – tratamento restaurador atraumático na APS e SB;

IV – taxa de exodontias na APS e SB.

 

Art. 3º. Farão jus ao Incentivo Financeiro por Desempenho as equipes melhores classificadas na avaliação quadrimestral, com base no resultado obtido nos indicadores avaliados.

Parágrafo único. Considera-se melhor classificada na avaliação quadrimestral a(s) equipe(s) da Atenção Primária à Saúde que obtiver(em) a melhor pontuação de desempenho, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar, a cada quadrimestre, ao Departamento de Recursos Humanos, relatório contendo a relação dos profissionais e os valores do respectivo Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) para pagamento.

 

Art. 5º. O servidor público municipal somente fará jus ao recebimento do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) instituído nesta Lei quando efetivamente exercer suas atribuições nas equipes da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Programa "Saúde Brasil 360".

 

Art. 6º. O valor considerado para fins de pagamento do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD), vinculado ao programa federal "Saúde Brasil 360", não será incorporado ao vencimento do servidor em hipótese alguma, nem incidirá qualquer adicional, gratificação ou vantagem, bem como não servirá de base de cálculo para consignações a que estiver sujeito o servidor, exceto tributação legal.

 

Art. 7º. As concessões das gratificações especiais previstas nesta Lei serão realizadas de forma quadrimestral e estarão condicionadas ao repasse de recursos financeiros do Programa Federal "Saúde Brasil 360" para o Município de Penaforte.

 

Art. 8º. O Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) não está vinculado à revisão geral anual dos servidores públicos municipais.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 02 de junho de 2026.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 889/2026

TABELA DE VALORES DO INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO (IFD)

 

CLASSE

VALOR (R$)

PERÍODO DE PAGAMENTO

Profissional de Nível Superior

500,00

Quadrimestral

Profissional de Nível Médio

250,00

Quadrimestral


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
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