ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Institui a Unidade Fiscal Municipal-UFM com base no Código Tributário de Ibaretama e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, III, da Lei Orgânica do Município, faz Saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Unidade Fiscal Municipal (UFM), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em Real (R$) ou Unidade Fiscal de Referência (UFIR) na legislação tributária municipal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza.
§ 1º - A expressão monetária da UFM para o exercício de 2025, com vigência a partir do dia 1º de janeiro, corresponderá à R$ 4,39 (quatro reais e trinta e nove centavos);
§ 2º - A partir de 1º de janeiro de 2025, a atualização do valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, será efetuada, por períodos anuais, em 1º de janeiro, com base no Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), acumulado no ano de 2.024, e assim sucessivamente.
§ 3º - Observado a atualização prevista no parágrafo anterior, a expressão monetária da UFM será divulgada pela Secretaria de Administração e Finanças, para vigorar a contar de 1º de janeiro, sendo fixa em cada ano-calendário.
§ 4º - O disposto no “caput”, aplica-se ao lançamento dos tributos e das obrigações tributárias principais e acessórias, a contar de 1º de janeiro de 2025, e para atualização dos valores já lançados em UFIR.
§ 5º - Os valores expressos em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (UFIR) no Código Tributário Municipal ou qualquer outra Lei que trate de impostos, taxas, contribuição de melhoria ou multas, serão, por ato do Poder Executivo, convertidos para UFM, com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 2025, e corrigidos, para os próximos exercícios, pelo valor desta, conforme parágrafo 2º deste artigo.
Art. 2º - Os tributos municipais expressos em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (UFIR) serão convertidos, automaticamente, para Unidade Fiscal Municipal (UFM), com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único - No âmbito da legislação tributária municipal, a UFIR será utilizada exclusivamente para a atualização dos créditos tributários do Município, objeto de parcelamento concedido até a vigência desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício seguinte.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama, em 17 de dezembro de 2024.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:D837C5C4