ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 024/2026 26 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA DE JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste Município, e CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026, evento que notoriamente, concentra as atenções dos brasileiros; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o horário de expediente da Administração Pública Municipal aos horários dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol no aludido evento esportivo, garantindo-se a continuidade e a regularidade dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Executivo Municipal regulamentar o horário de funcionamento das repartições públicas municipais, objetivando a garantia de prestação do serviço público. DECRETA: Art. 1º. Na segunda-feira, dia 29 de julho de 2026, que está previsto o jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2026 para às 14h, o expediente das repartições públicas municipais se encerrará às 12h. Art.2º. As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados no artigo 1º deste decreto. Art.3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 26 DE JUNHO DE 2026.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazia Tavares
Código Identificador:D8468F7F