ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO EXERCÍCIO 2023 E ISENÇÃO DO EXERCÍCIO 2024 DOS PREÇOS PÚBLICOS AOS PERMISSIONÁRIOS DO MERCADO CENTRAL ANTÔNIO ENOCH RODRIGUES TAVARES DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam remidos os débitos de preços públicos cobrados dos permissionários do Mercado Central Antônio Enoch Rodrigues Tavares de Nova Russas, relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os exercícios de 2023.

 

Art. 2º. Ficam isentos dos preços públicos, no exercício 2024, em caráter geral, os permissionários do Mercado Central Antônio Enoch Rodrigues de Nova Russas.

 

Art. 3º. Os permissionários beneficiados pela remissão citada nesta Lei, que já tenham efetivado o pagamento, poderão solicitar, nos termos da legislação tributária municipal vigente, a compensação dos valores correspondentes.

 

Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal baixará Decreto, regulamentando a presente Lei, no que couber.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 11 de dezembro de 2023.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:D8585183