ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.853 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE SERÁ DESTINADO PARA A ESTRUTURAÇÃO DE MINIGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA-CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento, o Crédito Especial no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), criando as seguintes dotações:
1001 15 541 0012 1.181 – Estruturação de Minigeração de Energia Solar Fotovoltaica nos Prédios Públicos da Administração Geral do Município
Objeto: Estruturar minigeração de energia solar fotovoltaica para viabilizar projetos de redução das despesas de energia elétrica dos prédios públicos da administração geral da Prefeitura Municipal de Irauçuba em sistema ongride.
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte. Recursos |
Valor – R$ |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1754000000 |
2.000.000,00 |
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes de Operação de Crédito, previstos no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no § 1º, incisos II e III, do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 25 de abril de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D8642BA0