ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 801/2012

EMENTA: Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providencias.

 

O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara de São Benedito APROVOU, e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder anistia de juros, multa e correção monetária da dívida ativa do município consolidada, executada ou não, através de concessão de parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, sob a forma de Programa Parcelamento Especial de Débitos, em até 10(dez) parcelas mensais e sucessivas, de acordo com os preceitos estabelecidos no Código Tributário do Município de São Benedito.

 

§1° - O débito objeto de parcelamento será realizado no mês da consolidação e será dividido pelo número de prestações, de modo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 ( cinqüenta reais ).

 

§ 2° - A opção de parcelamento de que trata esta Lei exclui a concessão de qualquer outro benefício de natureza fiscal, extinguindo-se o parcelamento anterior, admitindo a transferência de seu saldo para a modalidade tratada nesta Lei.

 

Art. 2° - A concessão de anistia de multa, juros de mora e de correção monetária da dívida ativa do município ocorrerá nas seguintes situações:

 

Pagamento da dívida ativa do município consolidada, executada ou não, efetuado à vista, o desconto de 100%(cem por cento);

 

Pagamento da dívida ativa do município consolidada, executada ou não efetuado em 3(três) parcelas, o desconto de 80%(oitenta por cento) do valor;

 

Pagamento da dívida ativa do município consolidada, executada ou não efetuado em 5(cinco) parcelas, o desconto de 70%(setenta por cento) do valor;

 

Pagamento da dívida ativa do município consolidada, executada ou não efetuado em 8(oito) parcelas, o desconto de 60%(sessenta por cento) do valor;

 

Pagamento da dívida ativa do município consolidada, executada ou não efetuado em 10(dez) parcelas, o desconto de 50%(cinqüenta por cento) do valor;

 

Parágrafo Único – O parcelamento da dívida ativa do município consolidada, executada ou não poderá ser efetuada a partir do primeiro dia de vigência desta Lei e extensivo até 90(dias) da vigência da mesma.

 

Art.3° - Ao optar pelo Programa tratado nesta Lei, o contribuinte desiste expressamente e de forma irretratável e irrevogável de apresentação de impugnação ou de recurso interposto, ou de ação judicial, se proposta, e renúncia a quaisquer outras alegações de direito sobre os quais se funde ao processo administrativo ou judicial, relativamente à matéria cujo respectivo débito pretenda parcelar.

 

Parágrafo Único – A concessão do parcelamento independerá de apresentação de garantias ou arrolamento de bens.

 

Art. 4° - O contribuinte que optar pelos descontos que trata esta Lei será excluído do Programa de Parcelamento Especial de Débitos, na hipótese de inadimplência por 2(duas) parcelas consecutivas ou 3 (três) meses alternados, o que o primeiro ocorrer.

 

Art. 5° - A Secretaria de Finanças, no âmbito de sua competência expedirá os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 6° - A exclusão do contribuinte do Programa de Parcelamento Especial de Débitos que trata esta Lei, independerá de notificação previa e implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago, estabelecendo-se, em relação ao saldo devedor, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência do respectivo fato gerador.

 

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogada as disposições em contrário

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Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 10 de maio de 2012

 

TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sara de Paiva Sa
Código Identificador:D87EC412