ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.03.26.2
3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.03.26.2
EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29.02.2024/07, REFERENTE AO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.03.26.2.Partes:o Município de Assaré, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e a empresa ANTONIA BARROS DE SOUSA.Objeto:Trata-se do 3º (TERCEIRO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo, firmado em 10 de abril de 2024, cujo objeto é a Contratação de serviços especializados a serem prestados no preparo e fornecimento de alimentação (Refeições e Lanches) para atender as necessidades dos eventos organizados pelas Secretarias Vinculadas ao Fundo Geral do Município de Assaré/CE.Do Fundamento Legal:O presente instrumento será regido pelas disposições do Art. 124, inciso I, alínea “b” c/c art. 125 da Lei nº 14.133/2021.Da alteração:Adição de 25% do quantitativo do item, do Contrato Original da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.Da Justificativa:Com fundamento no Princípio da Continuidade do Serviço Público, e considerando os motivos, com o intuito de acrescer o quantitativo do contrato avençado no município, de modo a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Destarte que o presente aditivo é faculdade prevista em lei, cuja mesma autoriza o acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) dos quantitativos dos itens já contratados.Signatários:José Flávio Onofre Paiva e Antonia Barros de Sousa.
Assaré/CE, 16 de setembro de 2026.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:D8807A45