ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 995/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a Semana de Combate ao Assédio Moral no Município de Fortim.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana de Combate ao Assédio Moral no âmbito do Município de Fortim, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de maio de cada ano.
Art. 2º. Integrará o Calendário Oficial do Município, a Semana que trata o artigo 1º.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação de Fortim, com a colaboração de entidades de direitos humanos, ficará encarregada pela programação envolvendo a comunidade escolar e a população em geral.
Art. 4º. Durante a Semana de Combate ao Assédio Moral, poderão ser promovidas atividades educativas, palestras, workshops e demais ações que visem informar e orientar a população sobre o assédio moral em diferentes contextos, tais como no ambiente de trabalho, escolar e comunitário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de novembro de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:D88BE035