ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.656 DE 18 DE MARÇO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal do Esporte de Altaneira Ceará, que estabelece condições para a Prestação dos Serviços Públicos de Esporte Educacional, em conformidade com os princípios e as diretrizes expressas na Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006.
Art. 2º. O Plano Municipal do Esporte para o decênio 2015/2025 abrange as práticas formais e não formais reguladas por normas nacionais e pelas regras aceitas em cada modalidade, caracterizadas pela liberdade lúdica de seus participantes e abrange as atividades de recreação e lazer, e atividades desde que desenvolvida de forma predominantemente física.
CAPÍTULOII
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 3º. O Esporte, como direito individual e para todos, passa a vigorar em consonância com os seguintes princípios:
- autonomia, definida pela faculdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva, como sujeitos nas decisões que asafetam;
- democratização, garantindo as condições de acesso às atividades desportivas sem distinções e quaisquer formas dediscriminação;
- liberdade, expressa pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e o interesse de cada um, associando-se ou não a entidade dosetor;
- direito social caracterizado pelo dever do Município e ou entidades de fomentar as práticas desportivas formais e nãoformais;
- diferenciação, consubstanciada no tratamento específico dado ao desporto profissional, amador eescolar;
- educação, voltada para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante fomentado através da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional, incluindo crianças e jovens da rede municipal de ensino;
- qualidade, assegurada pela valorização dos resultados desportivos, educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico emoral;
- segurança, propiciada ao praticante de qualquer modalidade desportiva quanto à sua integridade física, mental ousensorial;
- eficiência, obtida através do estímulo à competência desportiva, inclusiva e administrativa.
CAPÍTULOIII
DAS FINALIDADES DO ESPORTE EDUCACIONAL
Art. 4º. O esporte como atividade predominantemente física e intelectual, passa a ser reconhecido nas seguintes manifestações:
- esporte educacional, através dos sistemas de ensino e formas assistemáticas de educação;
- esporte de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e da educação e na preservação do meioambiente;
- esporte de ou sem rendimento, praticado segundo normas e regras nacionais e internacionais. Com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades a nível municipal.
Parágrafo Único. Não deve ser estimulada a seletividade e a hipercompetitividade dos praticantes, uma vez que a modalidade esportiva tem como finalidade alcançar o desenvolvimento integral e a formação à cidadania e ao lazer.
Art. 5º. O esporte educacional será organizado e praticado por professores e alunos, de 06 a 17 anos, que estejam matriculados na Rede Municipal de Ensino.
§1º. Para o desenvolvimento das práticas esportivas os profissionais receberão todo o material necessário.
§2º. A carga horária mínima para o desenvolvimento do esporte educacional será de 80 (oitenta) horas mensais.
CAPÍTULOIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6º. O Plano Municipal do Esporte Educacional conterá projetos específicos de prática de esporte educativo para pessoas com deficiência, elaborados pela Secretaria Municipal da Cultura, Esportes e Turismo; Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde.
Art.7º. O órgão competente do Município definirá normas específicas para a verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que integrarem representação esportiva municipal, de forma a harmonizar a atividade desportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar.
Art.8º. Fica instituído o Dia do Esporte Municipal, a ser comemorado no dia 23 de Março.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da prefeitura Municipal de Altaneira, em 18, de março de 2016.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
MARIA AUDILENE FERNANDES SOUSA
Secretária de Assistencia Social
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:D8BB275A