ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 007/2022
LEI Nº 007/2022
ARNEIROZ-CE, 28 DE FEVEREIRO 2022.
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO PERMANENTE, CONSTANTE NO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº. 005/2010
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a Tabela de Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Quadro Permanente, constante no Anexo II, da Lei Municipal nº. 005/2010, que institui o Plano de Cargo, Carreira e Salário para os integrantes do quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação do Município de Arneiroz, haja vista a aplicação do reajuste de 33,24% sobre o vencimento base.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Educação do Município de Arneiroz-CE.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
ANEXO ÚNICO ALTERANDO O ANEXO II, A QUE SE REFERE A LEI Nº 005/2010
TABELA VENCIMENTAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO
QUADRO PERMANENTE DE ARNEIROZ.
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CLASSE |
CARGO REFERENCIA |
VENCIMENTOS/CARGA HORÁRIA 20/hs |
VENCIMENTOS/CARGA HORÁRIA 40/hs |
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PROFESSORES EDUCAÇÃO BÁSICA I Profissional com Nível Médio Normalidade Normal. |
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
1 |
R$ 1.922,87 |
R$ 3.845,73 |
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2 |
R$ 1.986,89 |
R$ 3.973,78 |
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|
3 |
R$ 2.050,98 |
R$ 4.101,97 |
||
|
4 |
R$ 2.115,04 |
R$ 4.230,09 |
||
|
5 |
R$ 2.179,09 |
R$ 4.358,17 |
||
|
6 |
R$ 2.243,20 |
R$ 4.486,40 |
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|
PROFESSORES EDUCAÇÃO BÁSICA II Professores com Curso Superior, Licenciatura Plena |
7 |
R$ 2.310,17 |
R$ 4.620,32 |
|
|
8 |
R$ 2.371,34 |
R$ 4.742,64 |
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|
9 |
R$ 2.435,39 |
R$ 4.884,11 |
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|
10 |
R$ 2.499,45 |
R$ 4.998,88 |
||
|
11 |
R$ 2.563,55 |
R$ 5.127,09 |
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|
12 |
R$ 2.627,57 |
R$ 5.255,13 |
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|
13 |
R$ 2.691,70 |
R$ 5.383,36 |
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|
PROFESSORES EDUCAÇÃO BÁSICA II Professores com Curso Superior e Pós Graduado com Especialização |
14 |
R$ 2.755,68 |
R$ 5.511,37 |
|
|
15 |
R$ 2.819,80 |
R$ 5.639,58 |
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|
16 |
R$ 2.883,86 |
R$ 5.767,72 |
||
|
17 |
R$ 2.947,94 |
R$ 5.895,87 |
||
|
18 |
R$ 3.012,01 |
R$ 6.023,99 |
||
|
19 |
R$ 3.075,49 |
R$ 6.150,96 |
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|
PROFESSORES EDUCAÇÃO BÁSICA II Professores com Curso Superior e Pós Graduado com Especialização e Mestrado |
20 |
R$ 3.140,13 |
R$ 6.280,28 |
|
|
21 |
R$ 3.204,18 |
R$ 6.408,39 |
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|
22 |
R$ 3.268,28 |
R$ 6.536,55 |
||
|
23 |
R$ 3.332,33 |
R$ 6.664,65 |
||
|
24 |
R$ 3.396,42 |
R$ 6.792,83 |
||
|
25 |
R$ 3.460,47 |
R$ 6.920,94 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:D8E5AD77