ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 177/2022, DE 03 DE MARÇO DE 2022

Lei Municipal n.º 177/2022, de 03 de março de 2022.

 

DISPÕE SOBRE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE – PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, com base na Portaria nº 2.979 de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de Custeio da Atenção Primária a Saúde(APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde(SUS).

 

Art. 2º. O valor do Incentivo Variável por Desempenho de Metas levará em consideração o resultado dos indicadores de saúde alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES mediante avaliação quadrimestral realizada pelo Ministério da Saúde utilizando os dados do Sistema de Informação da Atenção Básica (SISAB).

 

§ 1°. Integrarão o rol de Indicadores de Saúde aqueles já definidos em Portarias e Decretos Ministeriais para o Previne Brasil, podendo estes sofrerem adições ou subtrações a critério da Gestão Municipal mediante publicação prévia de Decreto regulamentador.

 

§ 2°. Dos valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde deste Munícipio, transferidos fundo a fundo, referente ao pagamento por desempenho, conforme dispõe a Portaria nº 2.713 de 06 de Outubro de 2020, 60%(sessenta por cento) serão repassados aos enfermeiros de PSF; Agentes Comunitários de Saúde; Médicos de PSF; Cirurgiões Dentistas de PSF/Dentista PSF; Auxiliar/Técnico de Enfermagem; Profissionais da Coordenação da Atenção Básica; Profissionais da Coordenação de Imunização; Recepcionista e Atendente de Saúde Bucal.

 

§ 3°. Dos valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde deste Munícipio, transferidos fundo a fundo, referente ao pagamento por desempenho, conforme dispõe a Portaria nº 2.713 de 06 de Outubro de 2020, 40%(quarenta por cento) será repassado à Gestão Municipal.

 

Art. 3º. Farão jus ao Incentivo as equipes credenciadas pelo Ministério da Saúde que atingirem as metas abaixo relacionadas:

I – 60% ou mais de atendimento de Gestantes com pelo menos 06(seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 12ª semana de gestação;

II - 60% ou mais de atendimento de Gestantes com realização de exames de Sífilis e HIV;

III – 60% ou mais de atendimento odontológico de Gestantes;

IV - 50% ou mais de atendimento de pessoas hipertensas com Pressão Arterial aferida em cada semestre;

V- 50% ou mais de atendimento de pessoas com diabetes com solicitação de homoglobinaglicada;

VI – 95% de Cobertura Vacinal de Poliomielite Inativada e de Pentavalente;

 

§ Único. As unidades que não atingirem as metas no quadrimestre perderão o direito de receber o incentivo até nova avaliação podendo ser reestabelecido ou permanecer suspenso a depender da nova pontuação.

 

Art. 4º. Os profissionais das UBS deverão cumprir os seguintes critérios para garantir mensalmente o recebimento do Incentivo:

 

I – Comum a todas as classes:

a) participar das reuniões e treinamentos promovidos pela secretaria municipal de saúde, bem como planejar estratégias com vistas a melhoria dos indicadores;

b) alimentar os sistemas de informações no prazo correto, indicado pela gestão;

c) participar das ações de busca ativa na população adscrita.

d) cumprir carga horária;

 

II - Do enfermeiro de PSF

a) realizar mensalmente o acompanhamento dos relatórios do sistema de informação e planejar ações e busca ativa para cumprimento das metas previstas pelo Previne Brasil;

b) entregar mensalmente todos os relatórios específicos na data estabelecida pela SMS (E-SUS, SI-PNI, cronogramas, planilha de óbitos e nascidos vivos, planilha de óbito infantil, planilha de óbito de mulher em idade fértil, planilha de testes rápidos e de vitamina A).

 

III - do médico de PSF:

a) planejar suas ações mensais e entregar em tempo hábil o cronograma de atendimento;

b) cumprir as metas de produção pactuadas.

 

IV - Do técnico/auxiliar de enfermagem PSF:

a) realizar a movimentação e pedido dos imunobiológicos no SI-PNI, sob a supervisão do enfermeiro;

b) organizar e proceder com as rotinas da sala de vacina.

 

V – Do cirurgião dentista de PSF/dentista de PSF:

a) planejar suas ações mensais e entregar em tempo hábil o cronograma de atendimento.

b) cumprir as metas de produção pactuadas;

c) programar ações de atendimentos às gestantes com vistas a realização de pelo menos uma consulta por trimestre.

 

VI – Do agente comunitário de saúde:

a) manter os cadastros dos cidadãos atualizados;

b) realizar as atividades de acompanhamento dos grupos prioritários;

c) manter os cartões espelho das crianças menores de 5 anos atualizados;

d) entregar até o 5º dia útil do mês o relatório mensal das atividades conforme pactuação com a Coordenação.

 

VII – Do Recepcionista:

a) realizar agendamentos;

b) dá informações e orienta a circulação de pessoas;

c) marcar reuniões e arquivar documentos

 

VIII – Do Atendente de Saúde Bucal

a) planejar suas ações mensais e entregar em tempo hábil o cronograma de atendimento.

b) cumprir as metas de produção pactuadas;

c) programar ações de atendimentos às gestantes com vistas a realização de pelo menos uma consulta por trimestre.

 

Art. 5º. Estarão inaptos a receber o incentivo aqueles profissionais que, dentro do período de avaliação mensal:

I - Se ausentarem de suas atividades trabalhistas por período igual ou maior que 15 dias, exceto período de férias;

II - Possuírem suspensão por processo administrativo.

 

§ 1º. O recurso não repassado como incentivo para as equipes que não atingirem o ponto de corte mencionado no art. 3º desta lei irá compor o montante a ser repassado à gestão municipal.

 

§ 2º. O recurso destinado às UBS aptas em que um ou mais profissionais não atingirem as metas e indicadores mensais estabelecidos comporá o montante que será repassado a Gestão Municipal.

 

§ 3º. A avaliação mensal a qual trata o art. 4º desta lei assim como dos critérios de inaptidão apontados no art. 5º será de competência da Coordenação da Atenção Básica e da Coordenação de Distrito, de Saúde Bucal e de Imunização.

 

Art. 6º. O montante referente aos 60% destinado aos profissionais das UBS será rateado da seguinte forma:

I - 30% para Enfermeiros de PSF;

II - 21% Agentes Comunitários de Saúde;

III - 10% para Médicos de PSF;

IV - 5% Cirurgiões Dentistas de PSF/Dentista PSF;

V - 23% Auxiliar/Técnico de Enfermagem;

VI – 4% Profissionais da Coordenação da Atenção Básica

VII – 4% Profissionais da Coordenação de Imunização.

VIII - 2% Recepcionista;

IX – 1% Atendente de Dentista;

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas pelo Ministério da Saúde por legislação específica, repassadas fundo a fundo, vinculadas ao recurso Pagamento por Desempenho.

 

Art. 8º. Na ocasião em que o repasse desses recursos seja interrompido pelo Fundo Nacional de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde automaticamente cessará o pagamento do incentivo.

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e adequações necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei por meio de Decreto, nas metas a serem cumpridas pelos servidores como em relação aos percentuais a serem distribuídos para os mesmos, podendo elevar ou diminuir os percentuais, visando dar cumprimento ao disposto no Programa Previne Brasil e seus objetivos.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação com efeito retroativo a janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 03 (três) dias do mês de março do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
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