ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 177/2022, DE 03 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE – PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, com base na Portaria nº 2.979 de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de Custeio da Atenção Primária a Saúde(APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde(SUS).
Art. 2º. O valor do Incentivo Variável por Desempenho de Metas levará em consideração o resultado dos indicadores de saúde alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES mediante avaliação quadrimestral realizada pelo Ministério da Saúde utilizando os dados do Sistema de Informação da Atenção Básica (SISAB).
§ 1°. Integrarão o rol de Indicadores de Saúde aqueles já definidos em Portarias e Decretos Ministeriais para o Previne Brasil, podendo estes sofrerem adições ou subtrações a critério da Gestão Municipal mediante publicação prévia de Decreto regulamentador.
§ 2°. Dos valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde deste Munícipio, transferidos fundo a fundo, referente ao pagamento por desempenho, conforme dispõe a Portaria nº 2.713 de 06 de Outubro de 2020, 60%(sessenta por cento) serão repassados aos enfermeiros de PSF; Agentes Comunitários de Saúde; Médicos de PSF; Cirurgiões Dentistas de PSF/Dentista PSF; Auxiliar/Técnico de Enfermagem; Profissionais da Coordenação da Atenção Básica; Profissionais da Coordenação de Imunização; Recepcionista e Atendente de Saúde Bucal.
§ 3°. Dos valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde deste Munícipio, transferidos fundo a fundo, referente ao pagamento por desempenho, conforme dispõe a Portaria nº 2.713 de 06 de Outubro de 2020, 40%(quarenta por cento) será repassado à Gestão Municipal.
Art. 3º. Farão jus ao Incentivo as equipes credenciadas pelo Ministério da Saúde que atingirem as metas abaixo relacionadas:
I – 60% ou mais de atendimento de Gestantes com pelo menos 06(seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 12ª semana de gestação;
II - 60% ou mais de atendimento de Gestantes com realização de exames de Sífilis e HIV;
III – 60% ou mais de atendimento odontológico de Gestantes;
IV - 50% ou mais de atendimento de pessoas hipertensas com Pressão Arterial aferida em cada semestre;
V- 50% ou mais de atendimento de pessoas com diabetes com solicitação de homoglobinaglicada;
VI – 95% de Cobertura Vacinal de Poliomielite Inativada e de Pentavalente;
§ Único. As unidades que não atingirem as metas no quadrimestre perderão o direito de receber o incentivo até nova avaliação podendo ser reestabelecido ou permanecer suspenso a depender da nova pontuação.
Art. 4º. Os profissionais das UBS deverão cumprir os seguintes critérios para garantir mensalmente o recebimento do Incentivo:
I – Comum a todas as classes:
a) participar das reuniões e treinamentos promovidos pela secretaria municipal de saúde, bem como planejar estratégias com vistas a melhoria dos indicadores;
b) alimentar os sistemas de informações no prazo correto, indicado pela gestão;
c) participar das ações de busca ativa na população adscrita.
d) cumprir carga horária;
II - Do enfermeiro de PSF
a) realizar mensalmente o acompanhamento dos relatórios do sistema de informação e planejar ações e busca ativa para cumprimento das metas previstas pelo Previne Brasil;
b) entregar mensalmente todos os relatórios específicos na data estabelecida pela SMS (E-SUS, SI-PNI, cronogramas, planilha de óbitos e nascidos vivos, planilha de óbito infantil, planilha de óbito de mulher em idade fértil, planilha de testes rápidos e de vitamina A).
III - do médico de PSF:
a) planejar suas ações mensais e entregar em tempo hábil o cronograma de atendimento;
b) cumprir as metas de produção pactuadas.
IV - Do técnico/auxiliar de enfermagem PSF:
a) realizar a movimentação e pedido dos imunobiológicos no SI-PNI, sob a supervisão do enfermeiro;
b) organizar e proceder com as rotinas da sala de vacina.
V – Do cirurgião dentista de PSF/dentista de PSF:
a) planejar suas ações mensais e entregar em tempo hábil o cronograma de atendimento.
b) cumprir as metas de produção pactuadas;
c) programar ações de atendimentos às gestantes com vistas a realização de pelo menos uma consulta por trimestre.
VI – Do agente comunitário de saúde:
a) manter os cadastros dos cidadãos atualizados;
b) realizar as atividades de acompanhamento dos grupos prioritários;
c) manter os cartões espelho das crianças menores de 5 anos atualizados;
d) entregar até o 5º dia útil do mês o relatório mensal das atividades conforme pactuação com a Coordenação.
VII – Do Recepcionista:
a) realizar agendamentos;
b) dá informações e orienta a circulação de pessoas;
c) marcar reuniões e arquivar documentos
VIII – Do Atendente de Saúde Bucal
a) planejar suas ações mensais e entregar em tempo hábil o cronograma de atendimento.
b) cumprir as metas de produção pactuadas;
c) programar ações de atendimentos às gestantes com vistas a realização de pelo menos uma consulta por trimestre.
Art. 5º. Estarão inaptos a receber o incentivo aqueles profissionais que, dentro do período de avaliação mensal:
I - Se ausentarem de suas atividades trabalhistas por período igual ou maior que 15 dias, exceto período de férias;
II - Possuírem suspensão por processo administrativo.
§ 1º. O recurso não repassado como incentivo para as equipes que não atingirem o ponto de corte mencionado no art. 3º desta lei irá compor o montante a ser repassado à gestão municipal.
§ 2º. O recurso destinado às UBS aptas em que um ou mais profissionais não atingirem as metas e indicadores mensais estabelecidos comporá o montante que será repassado a Gestão Municipal.
§ 3º. A avaliação mensal a qual trata o art. 4º desta lei assim como dos critérios de inaptidão apontados no art. 5º será de competência da Coordenação da Atenção Básica e da Coordenação de Distrito, de Saúde Bucal e de Imunização.
Art. 6º. O montante referente aos 60% destinado aos profissionais das UBS será rateado da seguinte forma:
I - 30% para Enfermeiros de PSF;
II - 21% Agentes Comunitários de Saúde;
III - 10% para Médicos de PSF;
IV - 5% Cirurgiões Dentistas de PSF/Dentista PSF;
V - 23% Auxiliar/Técnico de Enfermagem;
VI – 4% Profissionais da Coordenação da Atenção Básica
VII – 4% Profissionais da Coordenação de Imunização.
VIII - 2% Recepcionista;
IX – 1% Atendente de Dentista;
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas pelo Ministério da Saúde por legislação específica, repassadas fundo a fundo, vinculadas ao recurso Pagamento por Desempenho.
Art. 8º. Na ocasião em que o repasse desses recursos seja interrompido pelo Fundo Nacional de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde automaticamente cessará o pagamento do incentivo.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e adequações necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei por meio de Decreto, nas metas a serem cumpridas pelos servidores como em relação aos percentuais a serem distribuídos para os mesmos, podendo elevar ou diminuir os percentuais, visando dar cumprimento ao disposto no Programa Previne Brasil e seus objetivos.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação com efeito retroativo a janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 03 (três) dias do mês de março do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:D8E6A800