ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 38 DE 25 DE JUNHO DE 2026,

DECRETO Nº 38 DE 25 DE JUNHO DE 2026,

 

REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ – CEARÁ, PREVISTA NOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI DO PLANO PLURIANUAL 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, Senhor RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à proteção integral da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO os artigos 9º e 10 da Lei Municipal que instituiu o Plano Plurianual 2026-2029, que determinam a implementação de Agenda Transversal voltada à infância e adolescência;

 

CONSIDERANDO as orientações metodológicas do Selo UNICEF – Edição 2025-2028;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração, articulação e coordenação das políticas públicas destinadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Quixadá;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Quixadá, instrumento de planejamento, articulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Art. 2º A Agenda Transversal será executada de forma intersetorial, integrada e permanente pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 3º São objetivos da Agenda Transversal:

I – Assegurar a prioridade absoluta às crianças e adolescentes;

II – Fortalecer a atuação integrada das políticas públicas;

III – promover o desenvolvimento integral da infância e adolescência;

IV – Prevenir situações de vulnerabilidade e violação de direitos;

V – Ampliar a participação de crianças e adolescentes na formulação e acompanhamento das políticas públicas.

 

CAPÍTULO II

DOS EIXOS ESTRATÉGICOS

Art. 4º A Agenda Transversal será organizada nos seguintes eixos:

I – Primeira Infância;

II – Educação de Qualidade;

III – Saúde da Criança e do Adolescente;

IV – Proteção Social;

V – Enfrentamento das Violências;

VI – Esporte, Cultura e Lazer;

VII – Participação Cidadã e Protagonismo Juvenil.

Parágrafo único. Outros eixos poderão ser incorporados mediante deliberação da Comissão Intersetorial e aprovação do CMDCA.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO INTERSETORIAL

Art. 5º Fica instituída a Comissão Intersetorial da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente.

Art. 6º A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Secretaria Municipal de Assistência Social;

V – Secretaria Municipal de Cultura;

VI – Secretaria Municipal de Esporte;

VII – Conselho Tutelar;

VIII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

IX – Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA;

§ 1º Os membros serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º A coordenação dos trabalhos será exercida pelo Articulador Municipal do Selo UNICEF ou por servidor designado pelo Prefeito Municipal.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 7º Compete à Comissão Intersetorial:

I – Acompanhar a execução da Agenda Transversal;

II – Monitorar os indicadores e metas estabelecidos;

III – Promover a integração entre os órgãos municipais;

IV – Elaborar relatórios anuais de monitoramento;

V – Propor ajustes e revisões da Agenda;

VI – Subsidiar o CMDCA na avaliação dos resultados alcançados.

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 8º O monitoramento da Agenda ocorrerá de forma contínua e será consolidado mediante:

I – Reuniões trimestrais da Comissão Intersetorial;

II – Elaboração de relatórios anuais;

III – análise dos indicadores definidos na Agenda;

IV – Apresentação periódica dos resultados ao CMDCA.

Art. 9º Os órgãos municipais deverão fornecer as informações necessárias ao acompanhamento das metas e indicadores.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente será revisada anualmente, observadas as diretrizes do Plano Plurianual, do CMDCA e do Selo UNICEF.

Art. 11. A implementação das ações previstas na Agenda observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, aos 25 dias do mês de junho de 2026.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal de Quixadá-CE


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:D8E8436E