ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 979/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 604, de 14 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Auxílio Financeiro de Moradia e Alimentação para os médicos participantes do 'Programa Mais Médicos para o Brasil', disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Altaneira, será destinado à quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
§ 1º O valor referido no caput será repassado diretamente ao médico, mediante depósito em conta corrente, para que este possa custear, conforme suas necessidades, despesas com moradia e alimentação.
§ 2º O auxílio terá vigência enquanto o profissional estiver atuando no Município de Altaneira no âmbito do Programa Mais Médicos, condicionado à necessidade do benefício e à disponibilidade financeira do Município."
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal 777/2021, mantendo inalteradas as demais previsões da Lei Municipal 604/2014.
Altaneira - CE, em 15 de setembro de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:D8FC308B