ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.084 DE 09 DE JUNHO DE 2025.

LEI Nº 2.084 DE 09 DE JUNHO DE 2025.

 

“INSTITUI O PROGRAMA MAIS SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa Mais Social, com o objetivo de promover o bem-estar, a proteção e a inclusão social, através da implementação de ações e políticas voltadas às populações em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Irauçuba/CE.

Art. 2º. O Programa Mais Social tem como princípios norteadores:

I - A promoção da igualdade de oportunidades e autonomia dos indivíduos e famílias;

II - A garantia de acesso a direitos básicos e serviços essenciais;

III - O fortalecimento de vínculos comunitários e familiares;

IV - A intersetorialidade na execução das políticas sociais; e

V - A inclusão produtiva e o desenvolvimento humano integral.

Art. 3º. O Programa será executado pela Secretaria da Inclusão e Promoção Social, podendo contar com a colaboração de outras secretarias municipais, entidades da sociedade civil e organismos governamentais.

Art. 4º. São eixos estruturantes do Programa Mais Social:

I - Atendimento a crianças e adolescentes;

II - Apoio às famílias em vulnerabilidade social;

III - Incentivo à educação, cultura, esporte e lazer;

IV - Prevenção e combate às drogas e violências; e

V - Qualificação profissional e promoção da autonomia econômica.

Art. 5º. O Programa será implementado por meio de projetos específicos, incluindo, mas não se limitando a:

I - Projeto Criança Cidadã;

II - Projeto Esporte, Arte e Vida;

III - Projeto Gerar;

IV - Projeto Viver;

V - Projeto Impactar - Transformando Vidas;

VI - Projeto Conte Comigo;

VII - Projeto Vitalidade;

VIII - Projeto Confraternização Natalina Comunitária;

IX - Aderência ao programa estadual "Ceará por Elas"; e

X - Outras iniciativas definidas pelo órgão gestor.

Art. 6º. A coordenação do Programa será realizada por uma equipe gestora nomeada por portaria da Secretaria da Inclusão e Promoção Social, composta por representantes do CRAS, CREAS e demais técnicos da política de assistência social.

Art. 7º. Os recursos para execução do Programa Mais Social serão provenientes de:

I - Orçamento municipal;

II - Transferências do Governo Estadual e Federal;

III - Parcerias com entidades públicas e privadas; e

IV - Outras fontes de financiamento permitidas em lei.

Art. 8º. O Programa Mais Social será objeto de monitoramento e avaliação periódica, com a participação dos Conselhos Municipais vinculados à política de assistência social, visando garantir a transparência e a eficácia das ações implementadas.

Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, por meio de Decreto.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 09 de junho de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D8FC81E3