ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.084 DE 09 DE JUNHO DE 2025.
“INSTITUI O PROGRAMA MAIS SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Mais Social, com o objetivo de promover o bem-estar, a proteção e a inclusão social, através da implementação de ações e políticas voltadas às populações em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Irauçuba/CE.
Art. 2º. O Programa Mais Social tem como princípios norteadores:
I - A promoção da igualdade de oportunidades e autonomia dos indivíduos e famílias;
II - A garantia de acesso a direitos básicos e serviços essenciais;
III - O fortalecimento de vínculos comunitários e familiares;
IV - A intersetorialidade na execução das políticas sociais; e
V - A inclusão produtiva e o desenvolvimento humano integral.
Art. 3º. O Programa será executado pela Secretaria da Inclusão e Promoção Social, podendo contar com a colaboração de outras secretarias municipais, entidades da sociedade civil e organismos governamentais.
Art. 4º. São eixos estruturantes do Programa Mais Social:
I - Atendimento a crianças e adolescentes;
II - Apoio às famílias em vulnerabilidade social;
III - Incentivo à educação, cultura, esporte e lazer;
IV - Prevenção e combate às drogas e violências; e
V - Qualificação profissional e promoção da autonomia econômica.
Art. 5º. O Programa será implementado por meio de projetos específicos, incluindo, mas não se limitando a:
I - Projeto Criança Cidadã;
II - Projeto Esporte, Arte e Vida;
III - Projeto Gerar;
IV - Projeto Viver;
V - Projeto Impactar - Transformando Vidas;
VI - Projeto Conte Comigo;
VII - Projeto Vitalidade;
VIII - Projeto Confraternização Natalina Comunitária;
IX - Aderência ao programa estadual "Ceará por Elas"; e
X - Outras iniciativas definidas pelo órgão gestor.
Art. 6º. A coordenação do Programa será realizada por uma equipe gestora nomeada por portaria da Secretaria da Inclusão e Promoção Social, composta por representantes do CRAS, CREAS e demais técnicos da política de assistência social.
Art. 7º. Os recursos para execução do Programa Mais Social serão provenientes de:
I - Orçamento municipal;
II - Transferências do Governo Estadual e Federal;
III - Parcerias com entidades públicas e privadas; e
IV - Outras fontes de financiamento permitidas em lei.
Art. 8º. O Programa Mais Social será objeto de monitoramento e avaliação periódica, com a participação dos Conselhos Municipais vinculados à política de assistência social, visando garantir a transparência e a eficácia das ações implementadas.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 09 de junho de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D8FC81E3