ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.653, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel com área total de 169,48 m², localizado na Rua Etelvino Salustiano da Mota, bairro da esperança, Município de Irauçuba/CE, de propriedade do Sr. Luis Lourenço de Mesquita, CPF nº 251.983.605-97, que possui as seguintes confrontações: À SUL (FUNDOS): Limitando-se 7,60 metros com vértice P3 (412602.10 m E / 9586116.27 m S) ao vértice P4 (412610.21 m E / 9586113.31 m S) limitando-se com a propriedade não consta; AO LESTE (LADO DIREITO): Limitando-se 22,30 metros com vértice P1 (412615.52 m E / 9586134.56 m S) ao vértice P4 (412610.21 m E / 9586113.31 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Jose Jane Alves Mota; AO OESTE (LADO ESQUERDO): Limitando-se 22,30 metros com vértice P2 (412606.61 m E / 9586136.96 m S) ao vértice P3 (412602.10 m E / 9586116.27 m S com a Rua Sem Denominação Oficial (SDO), Bairro Esperança, município de Irauçuba - CE; AO NORTE (FRENTE): Limitando-se 7,60 metros com vértice P1 (412615.52 m E / 9586134.56 m S) ao vértice P2 (412696.61 m E / 9586136.96 m S) com a Rua Etelvino Salustiano da Mota, Bairro Esperança, município de Irauçuba – CE.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se a doação à família carente, residente no Município de Irauçuba, que se enquadre nos requisitos do Programa Habitacional do Município de Irauçuba, denominado “Programa Morar Melhor”, nos termos da Lei 1.566/2021.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, encontrando-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 27 de dezembro de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D9318BDC