ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 12 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desmembrada da Secretaria de ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA a função “Administração”, que passa a ser parte integrante da Pasta de Planejamento, doravante denominada SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E ARTICULAÇÃO.

 

Parágrafo Único. Passam a integrar a estrutura da nova Secretaria descrita no caput os seguintes Órgãos de Execução Instrumental, conforme organograma constante no anexo I desta lei.:

 

I - Departamento de Controle de Material e Patrimônio;

II - Departamento de Recursos Humanos.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as adequações orçamentárias decorrente da presente Lei, em caráter de realocação, ante a inexistência de aumento do cômputo geral de despesas com pessoal.

 

Art. 3º Compete a SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E ARTICULAÇÃO:

 

I - prestar assessoramento especializado em planejamento, elaborar os planos estratégicos e operacionais;

II - responder pelo planejamento urbano;

III - coordenar o orçamento municipal;

IV - desenvolver projetos de captação de recursos;

V - administrar e manter o Cadastro Técnico Multifinalitário e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

VI - acompanhar e coordenar as ações setoriais, cumprir outras missões específicas que lhes sejam determinadas pelo Chefe do Poder Executivo;

VII – a política e normas sobre a administração de recursos humanos, de material e patrimônio e de serviços auxiliares;

VIII - o recrutamento, seleção e treinamento dos servidores públicos municipais;

IX - pela administração dos planos de cargos, carreira e vencimentos;

X – pela fiscalização do Código de Posturas, dentre outras atividades correlatas.

 

Art. 4º A estrutura administrativa da Secretaria de Finanças e Controladoria funcionará de acordo com o organograma constante no anexo II.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as disposições em contrário contidas na Lei 741/2009.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de maio de 2021.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:D943B92C