ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 12 DE MAIO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desmembrada da Secretaria de ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA a função “Administração”, que passa a ser parte integrante da Pasta de Planejamento, doravante denominada SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E ARTICULAÇÃO.
Parágrafo Único. Passam a integrar a estrutura da nova Secretaria descrita no caput os seguintes Órgãos de Execução Instrumental, conforme organograma constante no anexo I desta lei.:
I - Departamento de Controle de Material e Patrimônio;
II - Departamento de Recursos Humanos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as adequações orçamentárias decorrente da presente Lei, em caráter de realocação, ante a inexistência de aumento do cômputo geral de despesas com pessoal.
Art. 3º Compete a SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E ARTICULAÇÃO:
I - prestar assessoramento especializado em planejamento, elaborar os planos estratégicos e operacionais;
II - responder pelo planejamento urbano;
III - coordenar o orçamento municipal;
IV - desenvolver projetos de captação de recursos;
V - administrar e manter o Cadastro Técnico Multifinalitário e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
VI - acompanhar e coordenar as ações setoriais, cumprir outras missões específicas que lhes sejam determinadas pelo Chefe do Poder Executivo;
VII – a política e normas sobre a administração de recursos humanos, de material e patrimônio e de serviços auxiliares;
VIII - o recrutamento, seleção e treinamento dos servidores públicos municipais;
IX - pela administração dos planos de cargos, carreira e vencimentos;
X – pela fiscalização do Código de Posturas, dentre outras atividades correlatas.
Art. 4º A estrutura administrativa da Secretaria de Finanças e Controladoria funcionará de acordo com o organograma constante no anexo II.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as disposições em contrário contidas na Lei 741/2009.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de maio de 2021.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:D943B92C