ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.094, DE 26 AGOSTO DE 2021.

LEI Nº 3.094 DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica criada a Semana do Bebê, a qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do município de Quixadá, a ser realizada anualmente, preferencialmente no mês de agosto.

 

Art. 2º - Para fins de definição, de acordo com o UNICEF, a Semana do Bebê consiste em assegurar a atenção adequada a crianças de até 06 (seis) anos de idade e tem como objetivo principal tornar o direito à sobrevivência e ao desenvolvimento infantil uma prioridade.

 

Art. 3º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, fica autorizado a promover e desenvolver, anualmente, a Semana do Bebê, conforme disposição contida no art.1º desta Lei.

 

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 06 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

 

Art. 5º - Ao instituir a Semana do Bebê, o município corrobora com o disposto no art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, visando a prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, estabelecendo políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância, que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando garantir o seu desenvolvimento integral.

 

Art. 6º - A Semana do Bebê terá por objetivo:

 

I - atender ao interesse superior da criança e sua condição de sujeito de direitos e de cidadania;

II – incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;

III – reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança;

IV – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil e melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, garantindo a execução de ações que impliquem no pleno desenvolvimento desse público.

V – contribuir para o aumento do aleitamento materno;

VI – diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce;

VII – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância;

VIII – envolver profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços.

 

Art. 7º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Educação e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas a orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, do aleitamento materno, pré-natal, estímulos precoces, entre outras ações contributivas e intersetoriais.

 

Art. 8º - Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Saúde e Educação, constituirão uma comissão, composta por 06 (seis) membros, tendo cada secretaria dois representantes.

 

Parágrafo único. Caso seja necessário, a comissão descrita no caput poderá promover parcerias com as demais secretarias do Município, assim como com órgãos ou instituições que auxiliem no desenvolvimento das atividades da Semana do Bebê.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 31 de agosto de 2021.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:D9883FDC