ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.736, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O ESTADO DO CEARÁ DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL – MODELO PADRÃO DO GOVERNO DO ESTADO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a doação do imóvel urbano, localizado Av. Dr. Osvaldo Marins (CE-187) x R. Projetada, S/N, Timbaúba, Nova Russas-CE, com área 1.600,00m² e perímetro de 160,00m, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado ao Datum SIRGAS2000, projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), Fuso 24 Sul, Meridiano Central 39°W, de coordenadas E 327.051,6272 m e N 9.477.449,9702 m; deste, segue confrontando ao OESTE com a Avenida Dr. Osvaldo Martins, com azimute de 187°56'01" e distância de 40,00 m, até o vértice P2, de coordenadas E 327.046,1061 m e N 9.477.410,3530 m. Do vértice P2, segue confrontando ao SUL com imóvel pertencente à Prefeitura Municipal de Nova Russas, com azimute de 277°56'01" e distância de 40,00 m, até o vértice P3, de coordenadas E 327.006,4890 m e N 9.477.415,8741 m. Do vértice P3, segue confrontando ao OESTE com imóvel pertencente à Prefeitura Municipal de Nova Russas, com azimute de 007°56'01" e distância de 40,00 m, até o vértice P4, de coordenadas E 327.012,0101 m e N 9.477.455,4913 m. Do vértice P4, segue confrontando ao NORTE com a Rua Projetada (ainda sem denominação oficial), com azimute de 097°56'01" e distância de 40,00 m, até o vértice P1, ponto inicial desta descrição, perfazendo um perímetro total de 160,00 m e delimitando uma área total de 1.600,00 m², registrado e averbado no Cartório de Registro de Imóveis Carvalho Santana - 2º Ofício, matrícula nº 5505 ao ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ Nº: 07.954.480/0001-79, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Barão de Studart, 505, no bairro Meireles, em Fortaleza (CEP 60.120-013).

 

§ 1º. O terreno especificado no caput deste artigo deverá ser destinado a construção de uma Delegacia de Polícia Civil, pelo Estado do Ceará.

 

§ 2º. A doação realizada nos termos desta lei será averbada na matrícula nº 5505, registrada no Cartório de 2º Ofício desta Comarca, mediante escritura pública e transferência de propriedade em favor do ente beneficiário.

 

Art. 2º. A doação realizada nos termos desta lei será feita com cláusula de reversão, de modo que o terreno reverta ao patrimônio público municipal caso o Estado do Ceará não cumpra o objeto da doação no prazo de 5 (cinco) anos.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 20 de agosto de 2026.

 

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:D9942A13