ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
PORTARIA Nº 366/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
WILSON ALVES DE FREITAS, Prefeito Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Ipaumirim.
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, da Lei Municipal 299, de 25 de setembro de 2017, que trata do instituto da READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, ocupando de cargo efetivo em outro cargo público de atribuições e responsabilidades compatíveis;
CONSIDERANDO que a Sra. ADRIANA CORREIA DA SILVA, Servidora Pública Municipal de Ipaumirim – Ceará, Matrícula nº 06044186, data de admissão: 11/04/2006, cargo: Auxiliar de serviços gerais, lotada: Secretaria Municipal de Educação, apresentou requerimento à Secretaria de Administração solicitando READAPTAÇÃO em função adequada, em virtude de ser portadora de Lúpus eritematoso: CID 10 – L93; Lúpus eritematoso disseminado (sistêmico): CID – 10 M32; Outros transtornos dos tecidos moles, não - classificados em outra parte: CID 10 – M79; Amputação traumática de um outro dedo apenas (completa) (parcial): CID 10 – S68.1; Vasculite reumatoide: CID - 10 M052;
CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Administrativo de Readaptação autuado sobre sob o nº 02/2021, em face da servidora efetiva ADRIANA CORREIA DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais.
CONSIDERANDO o laudo médico e a decisão da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial do Município.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica READAPTADA, de forma definitiva, à servidora efetiva ADRIANA CORREIA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº: 647.993.011-87, RG sob o nº: 2020112557-3, matrícula nº 0604186, ocupante do cargo de auxiliar administrativo, devendo exercer suas atribuições de acordo com as limitações imposta no laudo médico apresentado e a teor da decisão proferida pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial do Município.
Parágrafo único. A readaptação nas funções se dá por motivo de incapacidade laboral da servidora, na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde: Lúpus eritematoso: CID 10 – L93; Lúpus eritematoso disseminado (sistêmico): CID – 10 M32; Outros transtornos dos tecidos moles, não - classificados em outra parte: CID 10 – M79; Amputação traumática de um outro dedo apenas (completa) (parcial): CID 10 – S68.1; Vasculite reumatoide: CID - 10 M052;
Art. 2º. A Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargos de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.
Art. 3º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM – ESTADO DO CEARÁ, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Candido Peixoto Correia
Código Identificador:D998F16A