ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA

LEI N° 1.452/2018. DE 24 DE JANEIRO DE 2018.

 

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. A remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal ficam reajustados de conformidade com o disposto no Anexo I, II e III parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. As denominações, símbolos, quantificação e valores das gratificações e subsídios dos cargos comissionados do Poder Executivo Municipal ficam reajustados e de conformidade com o disposto no Anexo III, parte integrante desta Lei.

Art. 3º. O parágrafo único do artigo 1º. da Lei 1.401/2017, passa ate a seguinte redação:

 

§ Único - O Adicional de que trata este artigo será à base de 30%(trinta por cento) sobre o vencimento básico do cargo de Agente de Trânsito.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2018.

 

Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 25 de janeiro de 2018.

 

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 1.452//2018

CARGOS

2017

2018

ADVOGADO

R$ 1.276,79

R$ 1.299,77

AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO

R$ 1.238,06

R$ 1.261,58

AGENTE DE ENDEMIAS

R$ 1.189,85

R$ 1.212,45

INSPETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

R$ 1.189,85

R$ 1.212,45

AGENTE DE SAÚDE

R$ 1.189,85

R$ 1.212,45

AGENTE DE TRANSITO

R$ 1.079,64

R$ 1.100,15

AGENTE FISCAL DE ARRECADAÇÃO

R$ 937,00

R$ 954,00

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO

R$ 937,00

R$ 954,00

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

R$ 937,00

R$ 954,00

TÉCNICA DE ENFERMAGEM

R$ 937,00

R$ 954,00

AUXILIAR DE INFORMATICA

R$ 1.542,01

R$ 1.571,30

TÉCNICO DE INFORMÁTICA

R$ 1.542,01

R$ 1.571,30

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO

R$ 937,00

R$ 954,00

AUXILIAR DE PEDREIRO

R$ 937,00

R$ 954,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

R$ 937,00

R$ 954,00

CONTINUO

R$ 937,00

R$ 954,00

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

R$ 2.637,26

R$ 2.687,36

GARI

R$ 937,00

R$ 937,00

INSTRUTOR DE ARTES

R$ 1.079,85

R$ 1.100,01

MAGAREFE/ABATEDOR

R$ 937,00

R$ 954,00

MERENDEIRA

R$ 937,00

R$ 954,00

MECÂNICO

R$ 1.701,45

R$ 1.733,77

MOTORISTA

R$ 1.511,49

R$ 1.540,20

OPERADOR DE INFORMATICA

R$ 937,00

R$ 954,00

PEDREIRO

R$ 1.149,95

R$ 1.171,79

PROFESSOR REGENTE AUXILIAR

R$ 937,00

R$ 954,00

PROFESSOR DE TEATRO

R$ 1.079,64

R$ 1.100,15

TÉCNICO AGRÍCOLA

R$ 1.080,81

R$ 1.101,34

TECNICO EM RADIOLOGIA

R$ 1.642,78

R$ 1.673,99

TECNICO EM SAÚDE BUCAL

R$ 937,00

R$ 954,00

TELEFONISTA

R$ 937,00

R$ 954,00

TRATORISTA

R$ 1.511,49

R$ 1.540,20

OPERADOR DE MAQUINA PESADA

R$ 2.188,43

R$ 2.230,01

VIGIA

R$ 937,00

R$ 954,00

ANEXO I I DA LEI Nº. 1.452//2018

CARGOS

2017

2018

MÉDICO – PSF

R$ 8.234,61

R$ 8.481,64

ODONTÓLOGO – PSF

R$ 3.544,93

R$ 3.651,27

ENFERMEIRO – PSF

R$ 3.544,93

R$ 3.651,27

ENFERMEIRO – PLANTONISTA

R$ 1.660,50

R$ 1.710,31

FARMACÉUTICO II

R$ 2.217,52

R$ 2.284,04

FISIOTERAPEUTA

R$ 3.221,66

R$ 3.318,30

PSICÓLOGO

R$ 3.221,66

R$ 3.318,30

ASSISTENTE SOCIAL

R$ 3.221,66

R$ 3.318,30

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

R$ 1.660,50

R$ 1.710,31

T. OCUPACIONAL

R$ 3.221,66

R$ 3.318,30

VETERINÁRIO

R$ 2.049,14

R$ 2.649,81

NUTRICIONISTA

R$ 1.989,46

R$ 2.049,14

FONOAUDIÓLOGO

R$ 3.221,66

R$ 3.318,30

BIOMÉDICO

R$ 2.217,52

R$ 2.284,04

MÉDICO GERIATRA

R$ 3.314,66

R$ 3.414,09

 

Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 25 de janeiro de 2018.

 

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Farias Brito-Ceará, José Maria Gomes Pereira, no uso de suas atribuições legais, e no termo do Art. 98 da Lei Orgânica Municipal, em cumprimento ás exigências legais, em conformidade com o art. 111 da Lei Orgânica Municipal-Ceará e com a decisão do STJ - Recurso Especial: REsp 105232 CE 1996/0053484-5.

 

CERTIFICA

 

Que a Lei Municipal nº. 1.452/2018, datada de 24 de janeiro de 2018, “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.” foi publicada na data de hoje no flanelógrafo situado da sede do Poder Executivo Municipal. O referido é a expressão da verdade, pelo que firmo a presente certidão.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, EM 24 DE JANEIRO DE 2018.

 

JOSÉ MARIA GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal

 

 

Publicado por:
maria jose bezerra da silva calixto
Identificador: D9B24C7F