ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 332/2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7 inciso II, DA LEI MUNICIPAL Nº284/2019 de 09 de julho de 2019 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 008/2021, em 16 de Abril de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 7, da Lei Municipal nº 284/2019, de 09 de julho de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7° -O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 10 membros, titulares e suplentes respectivamente, representantes dos seguintes órgãos ou entidades:

 

I – 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 (um) representante da Câmara Municipal;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo;

 

II – 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil:

 

a) 03 (três) Representantes da Sociedade Civil que possua alguma deficiência;

 

b) 02 (dois)representante da família de Pessoas com Deficiência e/ou ativistas dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

§ 1º - Cada representante terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.

 

§ 2º - A eleição das entidades representantes de cada segmento da sociedade civil, titulares e suplentes, dar-se-á em Fórum próprio.

 

§ 3º - O (a) presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito (a) entre os (as) Conselheiros (as) titulares na primeira reunião da gestão, sendo em uma gestão o (a) presidente governamental e o vice não governamental, em alternância por mandato.

 

§ 4º - A Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, é um órgão que tem por finalidade gerenciar e monitorar o apoio administrativo e técnico para a efetivação das atribuições de controle social, exercidas pelo COMDEF.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 22 de Abril de 2021.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
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