ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 332/2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 008/2021, em 16 de Abril de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 7, da Lei Municipal nº 284/2019, de 09 de julho de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° -O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 10 membros, titulares e suplentes respectivamente, representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Câmara Municipal;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo;
II – 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil:
a) 03 (três) Representantes da Sociedade Civil que possua alguma deficiência;
b) 02 (dois)representante da família de Pessoas com Deficiência e/ou ativistas dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 1º - Cada representante terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§ 2º - A eleição das entidades representantes de cada segmento da sociedade civil, titulares e suplentes, dar-se-á em Fórum próprio.
§ 3º - O (a) presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito (a) entre os (as) Conselheiros (as) titulares na primeira reunião da gestão, sendo em uma gestão o (a) presidente governamental e o vice não governamental, em alternância por mandato.
§ 4º - A Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, é um órgão que tem por finalidade gerenciar e monitorar o apoio administrativo e técnico para a efetivação das atribuições de controle social, exercidas pelo COMDEF.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 22 de Abril de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:D9BA24FB