ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 35/2025
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, o expediente dos dias 24/12/2025, 26/12/2025, 31/12/2025 e 02/01/2026, em alusão às festividades de fim de ano e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando;
1) Que o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
2) A necessidade de se disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual nos últimos dias úteis do ano, bem como no início do ano que está por se iniciar e sendo datas próximas aos feriados de Natal e de Ano Novo;
3) que a manutenção do expediente em sua normalidade na proximidade das referidas datas comemorativas seria contraproducente;
4) Que o art. 22 do CDC determina que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços, quando aos essenciais, de forma contínua;
Decreta:
Art. 1º. Ponto Facultativo, os expedientes dos dias 24 e 26 de dezembro de 2025, para os servidores e empregados públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Ponto Facultativo, os expedientes dos dias 31 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026, para os servidores e empregados públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 3º. Não são aplicáveis os efeitos deste Decreto as demais atividades consideradas como essenciais e definidas na Lei Federal nº 7.783/89.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:D9CAB8BF