ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.639/2025

LEI Nº 1.639/2025 de 26 de junho de 2025

 

INSTITUI O EVENTO “MILAGRES SOBRE RODAS” COMO PARTE INTEGRANTE DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE APOIO FINANCEIRO E LOGÍSTICO PARA SUA REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art.1ºFica reconhecido o evento "Milagres Sobre Rodas" como parte integrante do calendário cultural do município de Milagres, o qual realizar-se-á anualmente no primeiro fim de semana de setembro, com ampla divulgação antecipada nos meios de comunicação tradicionais e digitais.

 

Art. 2ºO evento "Milagres Sobre Rodas" poderá contar com o apoio financeiro e logístico do Poder Público Municipal, visando a sua adequada promoção e realização.

 

Art. 3ºPara cumprir as finalidades desta Lei, o município poderá firmar parcerias, convênios ou outros instrumentos de cooperação com entidades públicas e privadas, visando à promoção, organização e execução do evento "Milagres Sobre Rodas", observadas as normas legais aplicáveis.

 

Art. 4ºRevoga-se a Lei nº 1.570, de 21 de março de 2025.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 26 DE JUNHO DE 2025.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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