ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 979/2015, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
“Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2016”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SÃO BENEDITO para o exercício financeiro de 2016 compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente, em R$ 103.307.348,00 (CENTO E TRES MILHOES TREZENTOS E SETE MIL E TREZENTOS E QUARENTA E OITO E DEZOITO REAIS).
Art. 3º. - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no Anexo I desta Lei, por categoria econômica, são estimadas com o desdobramento abaixo:
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FONTES |
VALOR (R$) |
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1. RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL |
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1.1. RECEITAS CORRENTES |
88.570.232,00 |
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Receita Tributária |
1.743.406,00 |
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Receitas de Contribuições |
1.409.351,00 |
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Receita Patrimonial |
285.890,00 |
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Receita de Serviços |
35.902,00 |
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Transferências Correntes |
84.083.380,00 |
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Outras Receitas Correntes |
1.012.303,00 |
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1.2. RECEITAS DE CAPITAL |
21.336.729,00 |
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Operação de Créditos |
406.453,00 |
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Alienação de bens |
28.849,00 |
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Transferências de Capital |
20.901.427,00 |
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Ded de Receita p/ Formação do Fundeb |
-6.599.613,00 |
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TOTAL GERAL |
103.307.348,00 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 103.307.348,00 (CENTO E TRES MILHOES TREZENTOS E SETE MIL E TREZENTOS E QUARENTA E OITO E DEZOITO REAIS) com os desdobramentos abaixo:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 79.873.890,00
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 23.433.458,00
Art. 5º. - A Despesa fixada, à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
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ÓRGÃO |
VALOR (R$) |
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Câmara Municipal |
2.429.668,00 |
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Gabinete do Prefeito |
2.417.117,00 |
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Secretaria de Administração e Finanças |
3.376.740,00 |
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Secretaria de Educação |
43.082.108,00 |
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Secretaria de Saúde |
20.568.876,00 |
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Secretaria de Trabalho e Des. Social |
2.864.582,00 |
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Secretaria de Infra-Estrutura e Des. Industrial |
19.853.042,00 |
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Secretaria do Desenv. Agrário e Meio Ambiente |
4.419.752,00 |
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Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo |
3.852.612,00 |
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Reserva de Contingência |
442.851,00 |
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TOTAL |
R$ 103.307.348,00 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 70 % (setenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III - excesso da arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada.
Art. 7º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a abrir crédito adicional para suplementar as dotações próprias do Poder Legislativo através de anulação parcial ou total de suas dotações até o limite de 70% (setenta por cento) do respectivo valor.
CAPÍTULO IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 8º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, a partir do dia 10 de janeiro do exercício, mantidos os limites previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro do ano de encerramento do exercício, podendo oferecer em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. – O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias.
Art. 10. – Através de Decreto, o Chefe do Executivo Municipal, fixará o cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias.
Art. 11. – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, em 29 de Outubro de 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:D9D0BBC3