ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.306/2025 DE 03 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.801 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos I e II do Art. 21 da Lei Municipal nº 1.801/2019 de 18 de outubro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 – O CMAS terá a seguinte composição de titulares, observando a indicação de 01 (um) suplente para cada órgão ou entidade:
I – 06 Representantes da Administração Municipal:
01 Representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – SETAS;
01 Representante da Secretaria Municipal de Educação e do Desporto Escolar – SEMED;
01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS;
01 Representante da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN;
01 Representante da Secretaria Municipal de Agricultura – SEAGRI; e
01 Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos – SEINFRA.
II – 06 Representantes da Sociedade Civil:
02 Representantes de Usuários da Assistência Social, no âmbito municipal;
02 Representantes dos Trabalhadores do SUAS, no âmbito municipal; e
02 Representantes de entidades de assistência social, registradas no CMAS. [...]”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 03 de abril de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:D9DD7D71