ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 555/2019, DE 03 DE MAIO DE 2019
Institui o Projeto Amigos da Escola nas unidades de ensino Municipais de Pacujá/Ceará e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas da Lei Orgânica, fazem saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Projeto “Amigos da Escola” incentiva o voluntariado nas escolas, com o objetivo de melhorar as condições físicas e de desenvolvimento do ensino nas escolas Públicas Municipais.
Art. 2º - A iniciativa será divulgada por meio de mídia para mobilização da comunidade para se voluntariar nas escolas
Parágrafo único: As ONGs também participarão dessas ações voluntárias nas escolas, inclusive ajudando na organização.
Art. 3º - As atividades de cunho pedagógico não devem destoar do regimento escolar.
Art. 4º - Os voluntários devem ser informados sobre as regras, horários e sobre alguns detalhes sobre o funcionamento da escola.
Art. 5º - A escola deverá pedir ao voluntário que assine um Termo de Adesão, onde ele declara seu trabalho como voluntário com base na Lei do voluntariado Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e Lei nº 13.297, de 16 de junho de 2016.
Art.6º - toda homenagem e reconhecimento aos voluntários “amigos da escolar”, acontecerá na semana do Município
.
Parágrafo único: Os diretores, os professores, servidores e alunos de cada escola da rede municipal de ensino, indicarão os “amigos da escola” a ser homenageado.
Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 03 de maio de 2019.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacuja
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:D9EAE376