ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º332/2025, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Lei Municipal n.º332/2025, 15 de dezembro de 2025.

 

Dispõe sobre a alienação, mediante leilão público, de veículos inservíveis, antieconômicos ou irrecuperáveis integrantes da frota do Município de Assaré, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação, mediante leilão público, dos veículos integrantes da frota oficial do Município de Assaré considerados inservíveis, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis para o uso na prestação de serviços públicos.

 

§ 1º. Para os fins desta Lei, consideram-se inservíveis, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis os veículos cuja manutenção ou recuperação se mostre desaconselhável sob o ponto de vista técnico ou econômico, devidamente atestado em laudo emitido pelo setor competente.

 

§ 2º. A relação dos veículos a serem alienados será individualizada em ato próprio do Poder Executivo, contendo, no mínimo, marca, modelo, ano de fabricação, número do chassi, placa, situação do veículo e demais elementos de identificação necessários.

 

Art. 2º. A alienação dos veículos de que trata o art. 1º será realizada na modalidade leilão, nos termos da legislação federal de licitações e contratos, notadamente da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas correlatas, bem como da legislação municipal aplicável, observado o disposto nesta Lei.

 

Parágrafo único. O edital de leilão disciplinará as condições de participação, habilitação, oferta de lances, pagamento, retirada dos bens e demais obrigações dos arrematantes, assegurados os princípios da legalidade, publicidade, isonomia, competitividade e transparência.

 

Art. 3º. Os veículos a serem alienados deverão ser previamente avaliados a fim de se estabelecer o valor de avaliação que servirá de base para a fixação do preço mínimo de venda em leilão.

 

§ 1º. A avaliação considerará, entre outros aspectos, o estado de conservação do veículo, sua condição de uso (rodante, sucata ou equivalente), os valores médios de mercado e eventuais danos ou avarias.

 

§ 2º. O laudo de avaliação terá prazo de validade de até 12 (doze) meses, podendo ser revalidado ou atualizado mediante nova análise sempre que necessário.

 

§ 3º. Na hipótese de impossibilidade devidamente justificada de realização de avaliação aprofundada, poderá ser adotada avaliação expedita, com os fundamentos técnicos mínimos que a justifiquem.

 

Art. 4º. O leilão poderá ser conduzido por leiloeiro oficial, regularmente habilitado, contratado na forma da legislação vigente.

 

Art. 5º. Os veículos serão leiloados e entregues aos respectivos arrematantes no estado em que se encontram, cabendo a estes todas as providências e encargos relativos à remoção, regularização, transferência de propriedade, baixas, emplacamentos, despesas junto ao órgão de trânsito e demais taxas, tributos ou emolumentos incidentes.

 

§ 1º. O Município ficará isento de qualquer responsabilidade por vícios ocultos, defeitos, multas ou encargos que incidam sobre os veículos após a data da arrematação, salvo disposição diversa expressamente prevista em lei.

 

§ 2º. O edital de leilão deverá franquear aos interessados a possibilidade de vistoria prévia dos veículos, em datas, horários e locais ali fixados, respondendo o arrematante pela decisão de adquirir o bem nas condições verificadas.

 

Art. 6º. Na hipótese de realização de leilão deserto ou fracassado para determinado veículo ou lote, poderá o Município, mediante justificativa, adotar uma das seguintes alternativas:

I – realizar novo leilão, nos termos da legislação aplicável;

II – promover a venda direta, a interessado que ofereça proposta em condições não inferiores a 90% (noventa por cento) do valor de avaliação vigente, observado o disposto nesta Lei e na legislação de licitações.

 

Parágrafo único. A venda direta de que trata o inciso II poderá ser adotada após, pelo menos, uma tentativa de leilão frustrada (deserta ou fracassada), mediante decisão fundamentada da autoridade competente, assegurada a comprovação da vantajosidade da operação para o Município.

 

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, expedindo os atos normativos necessários à sua fiel execução.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos15 (quinze) dias do mês de dezembro do ano de 2025 (dois mil e cinco).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:D9EBCF71