ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Prefeitura Municipal do Jati

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - ALTERA O VALOR DA BOLSA ESTUDANTIL

LEI COMPLEMENTAR Nº 035, de 08 de março do ano 2022.

 

EMENTA: altera o valor da bolsa estudantil instituída pela lei Municipal nº 491/2015 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de fevereiro do ano 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 1º, § 2º, da Lei Municipal nº 491/2015, que institui o valor pago a título de bolsa universitária, do Programa FACULDADE PARA TODOS, passando o custeio a ser de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.

Art. 2º. As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias já previstas na Lei Municipal nº 491/2015.

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 08 (oito) dias do mês de março do ano 2022 (dois mil e vinte e dois).


MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Prefeita Municipal de Jati-CE.

 


Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
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