ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Camara Municipal de Icapui
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
TERMO DE CONVALIDAÇÃO
DESPACHO MOTIVADO DA PRESIDÊNCIA
TERMO DE CONVALIDAÇÃO
Processo Licitatório Concorrência Eletrônica nº 001/2026
Contratação de Concurso Público
1. ACOLHO integralmente a Nota Técnica da Controladoria Geral e o Parecer Jurídico para CONVALIDAR o procedimento licitatório e o contrato nº 022/2026, de 10 de agosto de 2026, celebrado com a empresa Universidade Patativa do Assaré, nos termos do no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, nos arts. 5º e 147 da Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência dos Tribunais de Contas, sanando formalmente o processo administrativo, tendo em vista a inexistência de prejuízo ao erário, a observância da ampla competitividade e a primazia do interesse público na realização do concurso da LC nº 164/2026.
2. DETERMINO a lavratura do Termo de Apostilamento nº 001/2026 para adequação da codificação do certame nos Sistemas de Contabilidade Pública como Pregão Eletrônico, viabilizando os registros orçamentários e financeiros pertinentes.
Publique-se e cumpra-se.
Icapuí - CE, 28 de agosto de 2026.
NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí
Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:DA113BD4